LEI Nº 12.796, DE
29 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza a
abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2005, em favor do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco -
FUNTEPE e da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH,
crédito especial no valor de R$ 2.701.000,00 (dois milhões, setecentos e um mil
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
22000
|
-
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SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
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52070
|
-
|
Fundo de Terras do Estado de
Pernambuco - FUNTEPE
|
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Projeto:
|
52070.216310350.1472
|
-
|
Crédito Fundiário para Pequenos
Trabalhadores Rurais
|
2.500.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
100.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
900.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Investimentos
|
1.500.000
|
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|
|
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|
|
31000
|
-
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
61080
|
-
|
Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH
|
|
Op.Especial:
|
61080.288460097.1473
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos
de Convênio da Agência CPRH
|
500
|
|
3.3.20.00 - FNT 0102
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
200
|
|
4.4.20.00 - FNT 0102
|
|
Investimentos
|
300
|
|
|
|
|
-------------
|
|
|
|
SOMA
|
2.500.500
|
|
|
|
|
--------------
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
|
22000
|
-
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
52070
|
-
|
Fundo de Terras do Estado de
Pernambuco - FUNTEPE
|
|
Projeto:
|
52070.216310350.1472
|
-
|
Crédito Fundiário para Pequenos
Trabalhadores Rurais
|
200.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0245
|
-
|
Investimentos
|
200.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
31000
|
-
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
61080
|
-
|
Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH
|
|
Op.Especial:
|
61080.288460097.1473
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos
de Convênio da Agência CPRH
|
500
|
|
3.3.20.00 - FNT 0242
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
200
|
|
4.4.20.00 - FNT 0242
|
-
|
Investimentos
|
300
|
|
|
|
|
-----------
|
|
|
|
SOMA
|
200.500
|
|
|
|
|
--------------
|
|
|
|
TOTAL
|
2.701.000
|
|
|
|
|
========
|
52070 - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO - FUNTEPE
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(F): 0350 - FORMAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PRIVADOS PARA TRABALHADORES RURAIS
Objetivo: Financiar a aquisição
de terras e investimentos comunitários para associações comunitárias de
trabalhadores rurais sem terra.
Projeto: 52070. 216310350.1472 -
Crédito Fundiário para Pequenos Trabalhadores Rurais
Finalidade: Ampliar o acesso à
terra para famílias de pequenos produtores rurais e desenvolver atividades
produtivas, visando a redução da pobreza rural.
Produto
|
Unidade
|
Meta
|
Família Beneficiada
|
Unidade
|
900
|
61080 - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - CPRH
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A) 0097 - APOIO
ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS - CPRH
Objetivo: Centralizar a gestão
dos serviços comuns que apóiam a execução das ações finalísticas da Agência
CPRH.
Operação 61080.288460097.1473 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência - CPRH
Especial:
Produto
|
Unidade
|
Meta
|
Saldo Devolvido
|
Unidade
|
1
|
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do
Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
33000
|
-
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CIDADANIA
|
|
|
33010
|
-
|
Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
33010.203340048.1220
|
-
|
Projeto de Crédito Fundiário e
Combate à Pobreza Rural
|
2.500.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
100.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
900.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Investimentos
|
1.500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
31000
|
-
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
61080
|
-
|
Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH
|
|
Projeto:
|
61080.185410098.0500
|
-
|
Estudos para Subsidiar o
Licenciamento, a Fiscalização e o Monitoramento dos Recursos Naturais e do
Uso e Ocupação do Solo
|
1.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
1.000
|
|
|
|
|
-------------
|
|
|
|
SOMA
|
2.501.000
|
|
|
|
|
--------------
|
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
|
33000
|
-
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CIDADANIA
|
|
|
33010
|
-
|
Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
33010.203340048.1220
|
-
|
Projeto de Crédito Fundiário e
Combate à Pobreza Rural
|
200.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0245
|
-
|
Investimentos
|
200.000
|
|
|
|
|
-----------
|
|
|
|
SOMA
|
200.000
|
|
|
|
|
--------------
|
|
|
|
TOTAL
|
2.701.000
|
|
|
|
|
========
|
Art. 3º O
crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos
existentes nas dotações indicadas no artigo anterior, na data daquela abertura.
Art. 4º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado
para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de
setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de abril de 2005.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR