LEI Nº 12.796, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE e da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito especial no valor de R$ 2.701.000,00 (dois milhões, setecentos e um mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

 

 

52070 - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNTEPE

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA(F): 0350 - FORMAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRIVADOS PARA TRABALHADORES RURAIS

 

Objetivo: Financiar a aquisição de terras e investimentos comunitários para associações comunitárias de trabalhadores rurais sem terra.

 

Projeto: 52070. 216310350.1472 - Crédito Fundiário para Pequenos Trabalhadores Rurais

 

Finalidade: Ampliar o acesso à terra para famílias de pequenos produtores rurais e desenvolver atividades produtivas, visando a redução da pobreza rural.

 

 

61080 - AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - CPRH

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA(A) 0097 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS

HÍDRICOS - CPRH

 

Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apóiam a execução das ações finalísticas da Agência CPRH.

 

Operação 61080.288460097.1473 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Agência - CPRH

Especial:

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

 

 

Art. 3º O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior, na data daquela abertura.

 

Art. 4º Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003 e revisado para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOSÉ ARLINDO SOARES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR