LEI Nº 12.797, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Área, o direito de uso da área de 2,9852 ha, integrante de seu patrimônio, encravada na Fazenda Boa Esperança, localizada no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, neste Estado.

Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo a área destinada a dar continuidade às obras de construção de unidade de saúde e quadra esportiva, bem como à implementação do cultivo de ervas medicinais.

Art. 3º A área de 2,9852 ha, objeto da cessão de uso, destinar-se-á, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, sob pena de cancelamento.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO