LEI Nº 12.799, DE 9 DE MAIO DE 2005.

Declara de Utilidade Pública o Lar Espírita São Francisco de Assis.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública estadual o Lar Espírita São Francisco de Assis, entidade civil e sem fins lucrativos, com sede no Alto do Reservatório, s/n - Vitória de Santo Antão - Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 09.031.287/0001-91.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 9 de maio de 2005.

ROMÁRIO DIAS

Presidente