LEI Nº 12.814, DE 19 DE MAIO DE 2005.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder à Universidade Federal Rural de Pernambuco, pelo prazo de 40 (quarenta) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Área, o direito de uso da área de 71,13ha, integrante de seu patrimônio, localizada no Município de Garanhuns, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2° A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo a área destinada, à implantação da Unidade Acadêmica de Garanhuns.

Art. 3° A área objeto da presente cessão de uso destinar-se-á, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, sob pena de cancelamento.

Art. 3º. A área objeto da presente cessão de uso destinar-se-á ao fim previsto no art. 2º desta Lei, ficando a cessionária autorizada a ceder ao Município de Garanhuns/PE, o direito de uso de área de terra equivalente a 3.653,11 m² (três mil seiscentos e cinqüenta e três vírgula onze metros quadrados), conforme memorial descritivo constante do Anexo II desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.935, de 7 de dezembro de 2005.)

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

 ANEXO I

 (Denominação alterada pelo art. 3º da Lei nº 12.935, de 7 de dezembro de 2005. Nova denominação: de Anexo Único para Anexo I.)

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de 71,13 (setenta e um vírgula treze) hectares situada às margens da Rodovia 424, com acesso principal de entrada a 08º54’39’’S e 36º29’42’’W, tendo como limite extremo norte a Travessa Dr. Renato Andrade de Moraes a 08º54’10’’S e 36º29’39’’W; ao Leste a Avenida dos Mascates a qual faz divisa com área urbana; ao Oeste limita-se com a Avenida Bom Pastor; o limite extremo Sul a 08º54’59’’S e 36º29’52’’W contornando para Sudeste, fazendo limite com a área onde está localizada a Indústria de Leite Parmalat, sendo este dois últimos limites localizados no lado oposto da Rodovia BR 424.

ANEXO II

(Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.935, de 7 de dezembro de 2005.)

MEMORIAL DESCRITIVO

Local: Margem da BR-423, Boa Vista - Garanhuns - PE

Área do Terreno: 3.653,11m²

Partindo do ponto "P-0", situado no encontro do referido terreno com o terreno sem número, com rumo de 240º00´00´´ Sudeste e uma distância de 44,00m (quarenta e quatro metros) encontramos o ponto "P1", partindo deste ponto com ângulo interno de 118º00´00´´, e uma distância de 3,30 (três metros e trinta centímetros) e encontramos o ponto "P2" partindo deste ponto com ângulo interno de 243º00´00´´, e uma distância de 22,40 (vinte e dois metros e quarenta centímetros) encontramos o ponto "P3", partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90º00´00´´ a uma distância de 52,70 (cinqüenta e dois metros e setenta centímetros) encontramos o ponto "P4", partindo-se deste ponto com um ângulo interno de 90º00´00´´, e uma distância de 62,65m (sessenta e dois metros e sessenta e cinco centímetros) encontramos o ponto "P5", partindo-se deste ponto com um ângulo interno de 90º00´00´´e uma distância de 7,80 (sete metros e oitenta centímetros) encontramos o ponto "P6", partindo deste ponto com um ângulo interno de 270º00´00´´, e uma distância de 4,50 (quatro metros e cinqüenta centímetros) encontramos o ponto "P7", partindo deste ponto com um ângulo interno de 90º00´00´´, e uma distância de 47,85m (quarenta e sete metros e oitenta e cinco centímetros) encontramos o ponto "P0", início de partida do presente levantamento, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00´00´´ e obtendo assim uma área de 3.653,11m² (três mil, seiscentos e cinqüenta e três metros vírgula onze centímetros quadrados), conforme planta, em anexo.