LEI Nº 12.840, DE
29 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que
a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício de 2005, no valor de R$ 1.106.758,00 (hum
milhão, cento e seis mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), em favor da SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, nos termos do Anexo I, que acompanha a
presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária da mesma às
disposições estabelecidas no Decreto nº 27.966, de 30 de maio de 2005.
Art. 2º Ficam
incluídos na programação anual de trabalho da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Meio Ambiente, as descrições dos programas, projetos e atividade, a seguir
discriminados:
SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (F):
0351 - OFERTA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO ESTADO
Objetivo:
Introduzir na administração pública do Estado tecnologia moderna de
telecomunicações.
Projeto:
31010.241260351.1475 - Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
Troncalizado
Finalidade:
Introduzir tecnologias modernas nos serviços de radiocomunicação.
Produto
Unidade Meta
Sistema
Implantado Unidade 1
Projeto:
31010.247220351.1476 - Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite
Finalidade:
Introduzir tecnologias modernas na prestação dos serviços de telecomunicação.
Produto
Unidade Meta
Teleporto
Implantado Unidade 1
PROGRAMA (F):
0352 - EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO
Objetivo:
Cobrir integralmente as cidades do interior do Estado com sinais da TV
Pernambuco.
Projeto:
31010.247220352.1477 - Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da
TV Pernambuco
Finalidade:
Dotar as estações retransmissoras de condições de funcionamento.
Produto
Unidade Meta
TV/PE Equipada
Unidade 16
Projeto:
31010.247220352.1478 - Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco
Finalidade:
Expandir o sistema de retransmissão e geração de televisão.
Produto
Unidade Meta
Estação
Instalada Unidade 3
Projeto :
31010.247220352.1479 - Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
Televisão da TV
Pernambuco
Finalidade:
Recuperar os prédios das estações da TV Pernambuco.
Produto
Unidade Meta
Prédio
Recuperado Unidade 28
Atividade:
31010.247220352.1480 - Operação dos Sistemas de Televisão do Estado
Finalidade:
Manter em boas condições de conservação e operação os Sistemas da TV
Pernambuco.
Produto
Unidade Meta
Sistema
Mantido Unidade 20
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei,
são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no
Anexo II da presente Lei.
Art. 4º O
crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos
existentes nas dotações indicadas no Anexo II, na data daquela abertura.
Art. 5º Fica,
ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado
para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de
setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações
orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 6º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ
GERSON AGUIAR DE SOUZA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL 2005
QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO
R$ 1,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO E
AMBIENTE – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DO TESOURO
|
|
REPASSE DE
0.ENTIDADES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
|
FONTE
|
|
TOTAL
|
Projeto:
|
31010.241260351.1475
|
-
|
Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
Troncalizado
|
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
31010.247220351.1476
|
-
|
Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite
|
|
100.000
|
|
|
100.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0104
|
100.000
|
|
|
100.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
31010.247220352.1477
|
-
|
Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da
TV Pernambuco
|
|
100.000
|
|
|
100.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0104
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
31010.247220352.1478
|
-
|
Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco
|
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
31010.247220352.1479
|
-
|
Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
Televisão da TV Pernambuco
|
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
30.000
|
|
|
30.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0104
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
31010.247220352.1480
|
-
|
Operação dos Sistemas de Televisão do Estado
|
|
598.000
|
|
98.758
|
696.758
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
440.000
|
|
|
440.000
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0104
|
78.000
|
|
|
78.000
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
|
0241
|
98.758
|
98.758
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.008.000
|
|
98.758
|
1.106.758
|
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTO
FISCAL 2005
QUADRO
DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO
R$
1,00
35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DO TESOURO
|
|
REPASSE DE
0.ENTIDADES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
|
FONTE
|
|
TOTAL
|
Projeto:
|
35010.247220271.0884
|
-
|
Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da
TV Pernambuco
|
|
100.000
|
|
|
100.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
50.000
|
|
50.000
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0104
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
35010.247220271.0902
|
-
|
Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco
|
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
35010.247220271.1076
|
-
|
Recuperação das Instalações Físicas das Estações de
Televisão da TV Pernambuco
|
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
30.000
|
|
|
30.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0104
|
50.000
|
|
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
35010.247220271.1202
|
-
|
Operação dos Sistemas de Televisão do Estado
|
|
598.000
|
|
98.758
|
696.758
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
440.000
|
|
|
440.000
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0104
|
78.000
|
|
|
78.000
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
|
0241
|
98.758
|
98.758
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
35010.241260275.0899
|
-
|
Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação
Troncalizado
|
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0101
|
80.000
|
|
|
80.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
35010.247220275.0903
|
-
|
Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite
|
|
100.000
|
|
|
100.000
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0104
|
100.000
|
|
|
100.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.008.000
|
|
98.758
|
1.106.758
|