LEI Nº 12.840, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

 

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2005, no valor de R$ 1.106.758,00 (hum milhão, cento e seis mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, nos termos do Anexo I, que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária da mesma às disposições estabelecidas no Decreto nº 27.966, de 30 de maio de 2005.

 

Art. 2º Ficam incluídos na programação anual de trabalho da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, as descrições dos programas, projetos e atividade, a seguir discriminados:

 

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA (F): 0351 - OFERTA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DO ESTADO

 

Objetivo: Introduzir na administração pública do Estado tecnologia moderna de telecomunicações.

 

Projeto: 31010.241260351.1475 - Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação Troncalizado

 

Finalidade: Introduzir tecnologias modernas nos serviços de radiocomunicação.

 

Produto Unidade Meta

Sistema Implantado Unidade 1

 

 

Projeto: 31010.247220351.1476 - Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite

 

Finalidade: Introduzir tecnologias modernas na prestação dos serviços de telecomunicação.

 

Produto Unidade Meta

Teleporto Implantado Unidade 1

 

 

PROGRAMA (F): 0352 - EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO

 

Objetivo: Cobrir integralmente as cidades do interior do Estado com sinais da TV Pernambuco.

 

Projeto: 31010.247220352.1477 - Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da TV Pernambuco

Finalidade: Dotar as estações retransmissoras de condições de funcionamento.

 

Produto Unidade Meta

TV/PE Equipada Unidade 16

 

Projeto: 31010.247220352.1478 - Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco

Finalidade: Expandir o sistema de retransmissão e geração de televisão.

 

Produto Unidade Meta

Estação Instalada Unidade 3

 

Projeto : 31010.247220352.1479 - Recuperação das Instalações Físicas das Estações de Televisão da TV

Pernambuco

Finalidade: Recuperar os prédios das estações da TV Pernambuco.

 

Produto Unidade Meta

Prédio Recuperado Unidade 28

Atividade: 31010.247220352.1480 - Operação dos Sistemas de Televisão do Estado

Finalidade: Manter em boas condições de conservação e operação os Sistemas da TV Pernambuco.

 

Produto Unidade Meta

Sistema Mantido Unidade 20

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º O crédito de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no Anexo II, na data daquela abertura.

 

Art. 5º Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de setembro de 2004, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

 

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

 

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ORÇAMENTO FISCAL 2005

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO                         

R$ 1,00

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

31010 - SECRETARIA DE  CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO E AMBIENTE –  ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

			ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES
				FONTE		FONTE		TOTAL
Projeto:	31010.241260351.1475	-	Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação Troncalizado		80.000			80.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	80.000			80.000
Projeto:	31010.247220351.1476	-	Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite		100.000			100.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0104	100.000			100.000
Projeto:	31010.247220352.1477	-	Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da  TV Pernambuco		100.000			100.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	50.000			50.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0104	50.000			50.000
Projeto:	31010.247220352.1478	-	Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco		50.000			50.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	50.000			50.000
Projeto:	31010.247220352.1479	-	Recuperação das Instalações Físicas das Estações de Televisão da TV Pernambuco		80.000			80.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	30.000			30.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0104	50.000			50.000
Atividade:	31010.247220352.1480	-	Operação dos Sistemas de Televisão do Estado		598.000		98.758	696.758
			3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0101	440.000			440.000
			3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0104	78.000			78.000
			3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0241	98.758	98.758
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	80.000			80.000
			TOTAL		1.008.000		98.758	1.106.758

 

 

 

 

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ORÇAMENTO FISCAL 2005

 

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO

R$ 1,00

 

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

35010 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

			ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE 0.ENTIDADES
				FONTE		FONTE		TOTAL
Projeto:	35010.247220271.0884	-	Instalação de Equipamentos de Geração e Transmissão da  TV Pernambuco		100.000			100.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	50.000		50.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0104	50.000			50.000
Projeto:	35010.247220271.0902	-	Instalação de Estações Retransmissoras da TV Pernambuco		50.000			50.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	50.000			50.000
Projeto:	35010.247220271.1076	-	Recuperação das Instalações Físicas das Estações de Televisão  da TV Pernambuco		80.000			80.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	30.000			30.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0104	50.000			50.000
Atividade:	35010.247220271.1202	-	Operação dos Sistemas de Televisão do Estado		598.000		98.758	696.758
			3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0101	440.000			440.000
			3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0104	78.000			78.000
			3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes			0241	98.758	98.758
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	80.000			80.000
Projeto:	35010.241260275.0899	-	Implantação do Sistema Digital de Radiocomunicação Troncalizado		80.000			80.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0101	80.000			80.000
Projeto:	35010.247220275.0903	-	Instalação de Teleporto de Sinais via Satélite		100.000			100.000
			4.4.90.00 - Investimentos	0104	100.000			100.000
			TOTAL		1.008.000		98.758	1.106.758