LEI Nº 12.848, DE 1º DE JULHO DE 2005.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de São Bento do Una, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso dos imóveis localizados na Rua Laurindo Lins Cavalcante, nºs 156 e 164, Centro, São Bento do Una, neste Estado, integrantes de seu patrimônio.

Art. 2°  A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo os imóveis destinados à instalação de estabelecimentos públicos municipais.

Art. 3°  Os imóveis objetos da cessão de uso, devem destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o Cessionário a dar a destinação devida aos imóveis cedidos, e bem assim a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º  Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO