LEI Nº 12.849, DE 1º DE JULHO DE 2005.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Inajá, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel localizado na Rua Cristo Rei, nº 418, Município de Inajá, neste Estado, com área de terreno de 14.590,19 m², integrante de seu patrimônio.

Art. 2°  A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado a instalação de uma quadra poliesportiva do Município de Inajá.

Art. 3°  O imóvel objeto da cessão de uso, deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o Cessionário a dar a destinação devida ao imóvel cedido, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º  Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO