LEI Nº 12.866, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 46.720.367,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e sessenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

 

 

Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

 

II - CONVÊNIO

 

RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 25, de 16 de junho de 2005, do Ministério da Educação, não prevista no Orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no art. 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, visando a transferência de recursos financeiros em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados a ampliar a oferta de vagas no ensino fundamental público de jovens e adultos e propiciar o atendimento educacional com qualidade e aproveitamento, classificado da seguinte forma:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                     11.817.531

1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          11.817.531

 

III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Excesso de arrecadação de Receitas de Todas as Fontes, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e da Contribuição p/Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

 

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                     19.502.836

1200.00.00 Receita de Contribuições                                                                           6.520.000

1210.00.00 Contribuições Sociais                                                                                 6.520.000

1210.49.00 Contribuição p/Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao

Regime de Previdência Próprio                                                                                     6.520.000

1700.00.00 Transferências Correntes                                                                          12.982.836

1720.00.00 Transferências Intergovernamentais                                                         12.982.836

1721.00.00 Transferências da União                                                                           12.982.836

1721.01.00 Participação na Receita da União                                                            12.982.836

 

Art. 3º  Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos na operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a redução em igual valor dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                                    R$ 1,00

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                         5.000.000

TOTAL                                                                                                                          5.000.000

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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005                                    R$ 1,00

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

 

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO	OUTRAS	TOTAL
Projeto: 175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS – PIRAPAMA		5.000.000	5.000.000
	TOTAL	5.000.000	5.000.000

 

Art. 4º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

MOZART NEVES RAMOS

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR