LEI Nº 12.870, DE
13 DE SETEMBRO DE 2005.
Concede Pensão
Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no
valor de R$ 881,91 (oitocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) a
DARIA MICHELLE DA SILVA GUIMARÃES e LARISSA EMILY GUIMARÃES DA SILVA,
respectivamente, companheira e filha menor de CLEBER ANTÔNIO DA SILVA,
ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido "post –
mortem" à graduação de Cabo PM, a contar de 02 de março de 2000.
§ 1º Os
valores devidos as beneficiárias, após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
|
29000
|
-
|
Encargos
Gerais do Estado
|
|
29010
|
-
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado
|
|
29010.2884629019.230
|
-
|
Encargos com Inativos e Pensionistas
|
|
3.1.90.03
|
-
|
Pensões
|
|
3.1.90.92
|
-
|
Despesas de Exercícios Anteriores
|
Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá
constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em13 de setembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR