LEI Nº 12
ÍNDICE
LEI Nº 12.880, DE 19
DE SETEMBRO DE 2005.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................art.
1º
CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts.
2º a 5º
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS........................................................................................................arts.
6º a 11
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Do Objeto e Conteúdo da
Programação Orçamentária..............................arts. 12 a 29
Seção II - Das Disposições sobre os
Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público...............................................................................arts.
30 e 31
Seção III - Das Alterações Orçamentárias.................................................................arts.
32 a 45
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art.
46
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS.....................................................arts. 47 a 55