Texto Original



LEI Nº 12

LEI Nº 12.907, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 538.750.200,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, setecentos e cinquenta mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

 

11000

 

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

11010

-

Gabinete do Governador - Administração Direta

 

Atividade:

11010.044220060.0413

-

Atividades do Conselho de Defesa do Cidadão

 

4.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.000

Atividade:

11010.041220064.0063

-

Ações de Direção Superior do Governo do Estado

 

56.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

56.000

Atividade:

11010.041220064.0064

-

Acompanhamento de Pleitos Dirigidos ao Governador

 

48.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

48.000

Atividade:

11010.041220064.0065

-

Atividades do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Pública

 

28.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

28.000

Atividade:

11010.041220064.0067

-

Assessoramento Especial ao Governador

192.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

192.000

Atividade:

11010.041220064.0068

-

Coordenação das Atividades Governamentais

336.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

336.000

Atividade:

11010.041220064.0070

-

Organização das Atividades de Representação Social ao Governador

 

52.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

52.000

Atividade:

11010.041220059.0421

-

Gestão Administrativa das Ações do Gabinete do Governador

 

121.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

121.000

Atividade:

11010.041220059.0424

-

Manutenção dos Prédios da Governadoria

110.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

110.000

Op. Especial:

11010.048460059.0416

-

Contribuições Patronais do Gabinete do Governador ao FUNAFIN

 

157.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

157.000

 

11030

-

Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta

 

Atividade:

11030.041220053.0286

-

Supervisão da Reforma do Estado

121.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

121.000

Atividade:

11030.041220053.0288

-

Ação de Controle das Entidades Estatais

120.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

120.000

Atividade:

11030.041220054.0290

-

Gestão Administrativa das Ações da Vice-Governadoria

 

333.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

333.000

Op. Especial:

11030.048460054.0021

-

Contribuições Patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN

 

194.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

194.000

 

11040

-

Casa Militar - Administração Direta

 

Atividade:

11040.061820071.0079

-

Ações de Defesa Civil à População

311.200

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

311.200

Atividade:

11040.061820073.0080

-

Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatárias

 

514.300

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

514.300

Atividade:

11040.061220072.0085

-

Gestão Administrativa das Ações da Casa Militar

76.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

76.000

Op. Espescial:

11040.068460072.0082

-

Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN

 

118.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

118.000

 

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

12010

-

Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

Atividade:

12010.041220111.0502

-

Gestão Administrativa das Ações da SARE

1.952.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.952.000

Op. Especial:

12010.288460111.0488

-

Contribuição Complementar da SARE ao FUNAFIN

 

2.532.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.532.000

Op. Especial:

12010.048460111.0491

-

Contribuições Patronais da SARE ao FUNAFIN

 

380.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

380.000

 

14000

-

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

14010

-

Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta

 

Projeto:

14010.121280261.1055

-

Ampliação do Quadro de Pessoal do Magistério

28.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

28.000

Atividade:

14010.121220269.1064

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação e Cultura

 

836.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

836.000

Atividade:

14010.121210269.1084

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Educação

 

1.186.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.186.000

Atividade:

14010.121220269.1137

-

Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede Municipal de Ensino

 

24.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

24.000

Projeto:

14010.121260116.0471

-

Instalação de Núcleo Setorial de Informática na SEDUC

 

56.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

56.000

Atividade:

14010.133920128.0116

-

Promoção do Ensino da Música

700.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

700.000

Atividade:

14010.123610196.1418

-

Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica

 

160.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

160.000

Projeto:

14010.131210207.1090

-

Implantação do Modelo de Gestão da Fábrica Cultural Tacaruna

 

12.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

12.000

Projeto:

14010.123610227.1086

-

Expansão e Melhoria da Rede Escolar

56.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

56.000

Atividade:

14010.123610227.1062

-

Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional

 

1.044.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.044.000

Atividade:

14010.123610227.1087

-

Fortalecimento da Gestão Escolar

8.560.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.560.000

Projeto:

14010.123920262.1080

-

Melhoria da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco

 

152.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

152.000

Atividade:

14010.123660262.1065

-

Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social

 

52.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

52.000

Atividade:

14010.123670262.1066

-

Educação Especial de Qualidade com Inclusão Social

 

24.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

24.000

Atividade:

14010.123650262.1067

-

Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social

 

1.516.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.516.000

Atividade:

14010.123610262.1068

-

Educação Indígena de Qualidade com Inclusão Social

 

52.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

52.000

Atividade:

14010.123610262.1069

-

Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social

 

21.444.000

 

3.1.90.00 - FNT 0109

-

Pessoal e Encargos Sociais

21.444.000

Atividade:

14010.123620262.1141

-

Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social

 

13.044.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

13.044.000

Atividade:

14010.123610267.1089

-

Gerenciamento, Controle e Acompanhamento das Ações do Programa

 

48.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

48.000

Projeto:

14010.123620334.1366

-

Criação e Implementação de Centros de Ensino Experimental

 

56.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

56.000

Atividade:

14010.121220217.1160

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco

 

 

5.992.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.992.000

Op. Especial:

14010.288460217.1061

-

Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN

74.220.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

74.220.000

Op. Especial:

14010.128460217.1136

-

Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN

 

16.242.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.428.000

 

3.1.90.00 - FNT 0109

-

Pessoal e Encargos Sociais

12.814.000

Op. Especial:

14010.128460217.1140

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação e Cultura

 

 

1.578.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.578.000

 

15000

-

SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

15010

-

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

Atividade:

15010.041220039.0169

-

Manutenção da Qualidade dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF

 

1.190.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.190.000

Op. Especial:

15010.048460038.0175

-

Contribuições Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN

 

2.512.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.512.000

Op. Especial:

15010.288460038.0176

-

Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN

50.186.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

50.186.000

 

17000

-

GABINETE CIVIL

 

 

17010

-

Gabinete Civil - Administração Direta

 

Atividade:

17010.041210006.0005

-

Apoio à Viabilização dos Projetos das Secretarias Setoriais

 

76.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

76.000

Atividade:

17010.041220008.0002

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações de Assessoramento Superior ao Governo

 

 

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

Atividade:

17010.041210008.0003

-

Planejamento, Orçamentação e Acompa-

nhamento das Ações do Gabinete Civil

 

36.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

36.000

Atividade:

17010.041220008.0004

-

Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília

 

44.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

44.000

Atividade:

17010.041310009.0006

-

Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação

 

523.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

523.000

Atividade:

17010.041220003.0008

-

Gestão Administrativa das Ações do Gabinete Civil

 

467.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

467.000

Op. Especial:

17010.048460003.0010

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do Gabinete Civil

 

39.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

39.000

Op. Especial:

17010.048460003.0012

-

Contribuições Patronais do Gabinete Civil ao FUNAFIN

 

239.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

239.000

Op. Especial:

17010.288460003.0077

-

Contribuição Complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN

 

287.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

287.000

 

19000

-

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

19010

-

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

Atividade:

19010.144220344.1450

-

Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da Violência – PROVITA

 

14.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

14.000

Atividade:

19010.144220344.1452

-

Multirão da Cidadania – Menino de Engenho

 

14.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

14.000

Atividade:

19010.144220344.1453

-

Funcionamento das Casas da Cidadania

14.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

14.000

Atividade:

19010.144220345.1459

-

Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado

 

4.146.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.146.000

Atividade:

19010.144220346.1461

-

Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização dos Interesses e Direitos do Consumidor

 

 

17.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

17.000

Atividade:

19010.141220347.1466

-

Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH

 

284.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

284.000

Op.Especial:

19010.288460347.1468

-

Contribuição Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN

 

2.388.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.388.000

Op.Especial:

19010.148460347.1471

-

Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN

 

996.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

996.000

 

49070

-

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

Atividade:

49070.141220139.0437

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC

 

550.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

550.000

Atividade:

49070.141210139.0441

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da FUNDAC

 

60.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

Atividade:

49070.142430138.0145

-

Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa

 

2.870.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.870.000

Atividade:

49070.142430138.0412

-

Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente

 

2.650.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.650.000

Atividade:

49070.141220137.0487

-

Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC

 

470.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

470.000

Op.Especial:

49070.288460137.0470

-

Contribuição Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN

 

811.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

811.000

Op.Especial:

49070.148460137.0492

-

Contribuições Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN

 

89.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

89.000

 

22000

-

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA

 

 

22010

-

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta

 

Atividade:

22010.201210036.0038

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SPRRA

 

136.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

136.000

Atividade:

22010.216310036.0039

-

Definição da Política e Supervisão das Ações Fundiárias

 

112.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

112.000

Atividade:

22010.201220036.0040

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SPRRA

 

252.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

252.000

Atividade:

22010.206030031.0030

-

Ações de Defesa Sanitária Vegetal

84.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

84.000

Atividade:

22010.206010031.0037

-

Revitalização e Expansão de Culturas Agrícolas

 

224.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

224.000

Atividade:

22010.201250031.1245

-

Inspeção e Fiscalização Vegetal

544.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

544.000

Atividade:

22010.206040034.0023

-

Ações de Defesa Sanitária Animal

1.520.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.520.000

Atividade:

22010.206020034.0024

-

Apoio à Pecuária

48.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

48.000

Atividade:

22010.206020034.0028

-

Promoção de Certames Agropecuários

104.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

104.000

Atividade:

22010.206020034.0133

-

Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura

 

140.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

140.000

Atividade:

22010.201250034.1259

-

Inspeção e Fiscalização Animal

544.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

544.000

Atividade:

22010.203340035.0032

-

Apoio ao Associativismo

92.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

92.000

Atividade:

22010.203340035.0132

-

Apoio à Profissionalização da Agricultura Familiar

 

84.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

84.000

Atividade:

22010.201220032.0137

-

Gestão Administrativa das Ações da SPRRA

1.696.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.696.000

Op. Especial:

22010.208460032.0138

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SPRRA

 

231.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

231.000

Op. Especial:

22010.208460032.0139

-

Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN

 

1.088.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.088.000

Op. Especial:

22010.288460032.0140

-

Contribuição Complementar da SPRRA ao FUNAFIN

 

2.192.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.192.000

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

23010

-

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

Atividade:

23010.101220278.0601

-

Direção, Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Saúde

 

152.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

152.000

Atividade:

23010.103020278.0602

-

Manutenção do Pessoal das Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica

 

 

55.810.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

55.810.000

Atividade:

23010.101220279.0600

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Saúde

 

1.704.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.704.000

Op. Especial:

23010.108460279.0597

-

Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN

 

12.968.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

12.968.000

Op. Especial:

23010.108460279.0599

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde

 

 

4.017.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

4.017.000

 

26000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES

 

 

26010

-

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta

 

Atividade:

26010.231210022.0383

-

Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR-PE-II

 

16.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

16.000

Atividade:

26010.221220012.0385

-

Gestão Administrativa das Ações da SDETE

42.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

42.000

Op. Especial:

26010.288460012.0359

-

Contribuição Complementar da SDETE ao FUNAFIN

 

141.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

141.000

Op. Especial:

26010.228460012.0360

-

Contribuições Patronais da SDETE ao FUNAFIN

 

124.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

124.000

Op. Especial:

26010.228460012.0367

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDETE

 

18.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

18.000

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

29010

-

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

Op. Especial:

29010.041220056.0059

-

Encargos com Pessoal de Entidades Extintas

2.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.000

Op. Especial:

29010.288460056.0109

-

Encargos com Pensões Especiais

3.038.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.038.000

 

30000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

 

30010

-

Secretaria de Planejamento - Administração Direta

 

Op. Especial:

30010.048460281.0625

-

Contribuições Patronais da SEPLAN ao FUNAFIN

 

106.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

106.000

Op. Especial:

30010.288460281.0628

-

Contribuição Complementar da SEPLAN ao FUNAFIN

 

1.644.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.644.000

 

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

 

31010

-

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

Atividade:

31010.191220093.0473

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SECTMA

 

3.500

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.500

Atividade:

31010.181220093.0479

-

Coordenação e Implementação das Políticas de Meio Ambiente e

Recursos Hídricos

3.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.000

Atividade:

31010.191220093.0481

-

Coordenação e Implementação das Políticas de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional

 

 

1.100

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.100

Atividade:

31010.191220106.0457

-

Gestão Administrativa das Ações da SECTMA

 

14.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

14.000

Op. Especial:

31010.198460106.0483

-

Contribuições Patronais da SECTMA ao FUNAFIN

 

80.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

80.000

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

Op. Especial:

35010.268460264.0886

-

Contribuições Patronais da SEIN ao FUNAFIN

 

115.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

115.000

 

37000

-

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

37010

-

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

Atividade:

37010.020620297.0830

-

Assessoramento e Estudos Técnico-Jurídico-Administrativos

 

161.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

161.000

Atividade:

37010.020620297.0835

-

Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de suas Autarquias

 

2.810.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.810.000

Atividade:

37010.021220296.0833

-

Gestão Administrativa das Ações da Procuradoria Geral do Estado

 

119.500

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

119.500

Op. Especial:

37010.288460296.0832

-

Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN

 

3.616.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.616.000

Op. Especial:

37010.028460296.0836

-

Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN

 

1.120.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.120.000

 

38000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

38010

-

Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta

 

Atividade:

38010.151220168.0997

-

Direção, Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano

 

 

18.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

18.000

Atividade:

38010.151210168.1156

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da SEDUPE

 

83.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

83.000

Projeto:

38010.151210176.0994

-

Apoio a Investimentos Estratégicos no Estado de Pernambuco

 

17.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

17.000

Atividade:

38010.151220164.0999

-

Gestão Administrativa das Ações da SEDUPE

 

232.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

232.000

 

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

39010

-

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

39010.103020173.0297

-

Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes

 

3.173.500

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.167.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

6.000

Atividade:

39010.123620173.0335

-

Promoção de Ensino Médio pela SDS

1.312.600

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.309.600

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

3.000

Atividade:

39010.061820155.0304

-

Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

7.914.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.339.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

3.575.000

Atividade:

39010.061810162.0320

-

Serviço do Policiamento Civil e Especializado

 

9.761.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

9.488.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

273.000

Atividade:

39010.061810162.0324

-

Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

88.781.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

88.712.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

69.000

Atividade:

39010.064210254.1234

-

Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização

 

4.804.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.804.000

Op. Especial:

39010.288460157.0256

-

Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN

 

68.040.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

68.040.000

Op. Especial:

39010.068460157.0258

-

Contribuições Patronais da SDS ao FUNAFIN

 

29.905.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

29.905.000

Op. Especial:

39010.068460157.0322

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS

 

1.783.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.781.000

 

3.3.90.00 - FNT 0104

-

Outras Despesas Correntes

2.500

 

 

 

TOTAL

538.750.200

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

Anulação das dotações Orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO                                                                                    EM R$ 1,00

 

14000

-

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

14010

-

Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta

 

Atividade:

14010.123610262.1069

-

Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social

 

67.532.500

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

67.532.500

 

15000

-

SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

15010

-

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

Atividade:

15010.041220039.0167

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEFAZ

 

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

Atividade:

15010.041280039.0168

-

Desenvolvimento e Capacitação dos Recursos Humanos da SEFAZ

 

300.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

Atividade:

15010.041260040.0180

-

Desenvolvimento e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ

 

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

Atividade:

15010.041240041.0165

-

Coordenação e Execução das Ações de Controle do Tesouro Estadual

 

1.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.200.000

Atividade:

15010.041290042.0156

-

Planejamento, Coordenação e Execução das Operações de Fiscalização

 

3.300.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.300.000

Atividade:

15010.041290042.0158

-

Planejamento, Coordenação e Execução das Operações de Controle de Fronteiras

 

3.900.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.900.000

Atividade:

15010.041290042.0162

-

Planejamento, Coordenação e Execução das Atividades de Atendimento e Prestação de Serviços ao Contribuinte

 

 

2.400.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.400.000

Atividade:

15010.041290042.0183

-

Coordenação e Execução do Planejamento e Controle da Ação Fiscal

 

1.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.100.000

Atividade:

15010.041220038.0170

-

Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ

300.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

23010

-

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

Op. Especial:

23010.288460279.0596

-

Contribuição Complementar da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN

 

9.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

9.000.000

 

30000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

 

30010

-

Secretaria de Planejamento - Administração Direta

 

Atividade:

30010.041220201.0177

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEPLAN

 

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

Atividade:

30010.041220281.0589

-

Gestão Administrativa das Ações da SEPLAN

 

700.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

700.000

Op. Especial:

30010.048460281.0626

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SEPLAN

 

400.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

400.000

 

33000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

 

33010

-

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta

 

Atividade:

33010.081210223.1151

-

Coordenação Técnica da Assistência Social

650.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

650.000

Atividade:

33010.141220240.0880

-

Gestão Administrativa das Ações da SDSC

3.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.500.000

Op. Especial:

33010.288460240.0685

-

Contribuição Complementar da SDSC ao FUNAFIN

 

1.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.200.000

Op. Especial:

33010.148460240.0900

-

Contribuições Patronais da SDSC ao FUNAFIN

 

1.400.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.400.000

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

Atividade:

35010.041220259.0888

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SEIN

 

300.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

Atividade:

35010.041220264.0894

-

Gestão Administrativa das Ações da SEIN

250.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

250.000

Op. Especial:

35010.288460264.0984

-

Contribuição Complementar da SEIN ao FUNAFIN

 

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

 

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

39010

-

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

39010.061210156.0266

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

 

100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

100.000

Atividade:

39010.061280171.0334

-

Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social

 

1.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000

Atividade:

39010.123610173.0343

-

Promoção de Ensino Fundamental pela SDS

1.650.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.650.000

Atividade:

39010.061220157.0282

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

8.474.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.474.000

 

 

 

TOTAL

109.456.500

 

 

 

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Excesso de arrecadação de Receitas de Todas as Fontes, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

429.293.700

1100.00.00

Receita Tributária

222.000.000

1110.00.00

Impostos

222.000.000

1112.00.00

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

5.000.000

1112.05.00

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

5.000.000

1113.00.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação

217.000.000

1113.02.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

 

 

217.000.000

1700.00.00

Transferências Correntes

207.293.700

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

207.293.700

1721.00.00

Transferências da União

207.293.700

1721.01.00

Participação na Receita da União

207.293.700

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

207.293.700

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de outubro de 2005.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de outubro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SARA DE OLIVEIRA SILVA LIMA

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

ELIAS GOMES DA SILVA

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

LÝGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.