Texto Original



LEI Nº 12

LEI Nº 12.914, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

 

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 411.009.000,00 (quatrocentos e onze milhões e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES                                                                    EM R$ 1,00

 

  

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

59010

-

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN

 

Op. Especial:

59010.092720222.0696

-

Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa

2.592.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.592.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0697

-

Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

1.608.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.608.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0700

-

Benefícios Previdenciários do Gabinete Civil

552.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

552.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0701

-

Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

603.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

603.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

31.900.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

31.900.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0704

-

Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

145.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

145.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0705

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas

6.644.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

6.644.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0706

-

Benefícios Previdenciários do Ministério Público

17.295.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

17.295.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

3.915.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.915.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE

2.540.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.540.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0710

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

55.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

55.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-PE

1.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

5.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.200.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0748

-

Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

15.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

15.500.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0750

-

Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado

3.410.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.410.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda

23.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

23.200.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0752

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

5.750.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.750.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

216.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

216.000.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária

1.800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.800.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0756

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração e Reforma do Estado

1.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.100.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento

1.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.100.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0758

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura

800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

800.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura

67.400.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

67.400.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

59010.092720222.0760

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes

200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

 

 

 

 

----------------

 

 

 

TOTAL

411.009.000

 

 

 

 

=========

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

411.009.000

1200.00.00

Receita de Contribuições

411.009.000

1210.00.00

Contribuições Sociais

411.009.000

1210.29.00

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

411.009.000

1210.29.01

Contribuição Patronal - Ativo Civil

41.009.000

1210.29.97

Contribuição Patronal - Complementar Civil

190.000.000

1210.29.98

Contribuição Patronal - Complementar Militar

180.000.000

 

 

 

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2005.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de novembro de 2005.

 

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

ELIAS GOMES DA SILVA

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

CELECINA DE SOUSA PONTUAL

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

FERNANDO NUNES DE SOUZA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.