LEI Nº 12.915, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.

Autorizar o Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça de Pernambuco autorizado a utilizar, em caráter excepcional e exclusivamente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos no montante de até R$ 38.700,000, 00 (trinta e oito milhões e setecentos mil reais), para despesas com pessoal.

Art. 2º As despesas mencionadas no artigo anterior ficam limitadas ao gasto com pessoal no corrente exercício subseqüente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 07 de novembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado.