Texto Original



 

LEI Nº 12.921, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 41.442.000,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

 

 

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

42020

-

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

Atividade:

42020.041280142.0295

-

Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual

 

880.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

880.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42020.041220142.0310

-

Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas ao IRH-PE

2.320.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.320.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42020.041220145.0278

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do IRH-PE

60.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42020.092720144.0277

-

Concessão de Benefícios Previdenciários

6.610.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

6.610.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

42020.048460143.0319

-

Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN

900.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

900.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

42020.288460143.0321

-

Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN

750.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

750.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

42020.288430143.0326

 

Serviços da Dívida do IRH-PE

100.000

 

4.6.90.00 - FNT 0101

-

Amortização da Dívida

100.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

 

61070

-

Universidade de Pernambuco – UPE

 

Atividade:

61070.123640068.0075

-

Promoção e Expansão do Ensino de Graduação

4.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.000.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

61070.128460066.0087

-

Contribuições Patronais da Universidade de Pernambuco ao FUNAFIN

2.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.100.000

 

 

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Atividade:

65020.261220290.1030

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DER-PE

30.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

30.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.261210290.1042

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do DER-PE

330.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

330.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1031

-

Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)

18.962.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

18.962.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.267820303.1022

-

Conservação e Operação da Malha Viária do Estado

800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

800.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

65020.288460289.1026

-

Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN

2.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.500.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

65020.268460289.1027

-

Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN

1.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.100.000

 

 

 

TOTAL

41.442.000

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTACÕES

 

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

 

 

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

 

61070

-

Universidade de Pernambuco - UPE

 

Atividade:

61070.103020061.0076

-

Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

1.630.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.400.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

230.000

 

 

 

 

 

Atividade:

61070.123640068.0090

-

Educação à Distância

70.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

40.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

30.000

 

 

 

 

 

Projeto:

61070.123640065.0073

-

Construção e Ampliação de Unidades de Ensino

250.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

100.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

150.000

 

 

 

 

 

Atividade:

61070.121220066.0093

-

Gestão Administrativa das Ações da Universidade de Pernambuco

2.450.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

1.450.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

61070.288460066.0086

-

Contribuição Complementar da Universidade de Pernambuco ao FUNAFIN

1.700.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.700.000

 

 

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

Atividade:

35010.267820265.0981

-

Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco

 

750.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

750.000

 

 

 

 

 

Projeto:

35010.257520266.0893

-

Expansão e Diversificação de Fontes Energéticas - PRODEEM

500.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

35010.154510268.0892

-

Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios

550.000

 

4.4.40.00 - FNT 0101

-

Investimentos

50.000

 

4.4.40.00 - FNT 0102

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

35010.267810022.0895

-

Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes

5.200.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

5.200.000

 

 

 

 

 

Projeto:

35010.267810022.0897

-

Implantação do Aeroporto Regional no Litoral Sul

1.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Atividade:

65020.261280290.1049

-

Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos do DER-PE

64.000

 

3.3.90.00 - FNT 0104

-

Outras Despesas Correntes

64.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.264530293.1048

-

Supervisão e Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

 

136.000

 

3.3.90.00 - FNT 0104

-

Outras Despesas Correntes

48.000

 

4.4.90.00 - FNT 0104

-

Investimentos

88.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267810342.1429

-

Restauração de Aeródromos no Interior do Estado

1.610.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

280.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

1.330.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1426

-

Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalho/Cabo)

7.396.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

223.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

7.173.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267810342.1430

-

Construção de Aeródromos no Estado

1.150.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

150.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.266950021.1036

-

Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-I

300.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

300.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820022.1011

-

Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)

 

4.311.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

4.311.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.266950022.1037

-

Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II

315.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

315.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.261220289.1038

-

Gestão Administrativa das Ações do DER-PE

440.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

440.000

 

 

 

 

--------------

 

 

 

TOTAL

29.822.000

 

 

 

 

=========

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme classificação a seguir:

 

( RECEITAS DO TESOURO)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

11.620.000

1100.00.00

Receita Tributária

11.620.000

1110.00.00

Impostos

11.620.000

1112.00.00

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

3.000.000

1112.04.00

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.000.000

1112.04.34

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

3.000.000

1113.00.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação

8.620.000

1113.02.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

 

 

8.620.000

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.