LEI Nº 12.927, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.

Considera de Utilidade Pública a entidade Centro de Estudos e Educação Popular - CEEP.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade Centro de Estudos e Educação Popular – CEEP.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 30 de novembro de 2005.

ROMÁRIO DIAS

Presidente