Texto Original



LEI Nº 12.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 23.708.829,00 (vinte e três milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

39010

-

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

39010.061810162.0320

-

Serviço de Policiamento Civil e Especializado

809.829

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

809.829

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810162.0324

-

Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

22.899.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

22.899.000

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

23.708.829

 

 

 

 

=========

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

 

22000

-

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA

 

 

52060

-

Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA

 

Projeto:

52060.205440055.0122

-

Obras de Infra-Estrutura Hídrica na Área Rural

9.100.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

2.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

4.200.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

2.900.000

 

 

 

 

 

Projeto:

52060.205440030.1200

-

Obras Hídricas na Rota dos Carros Pipa

1.834.900

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

1.834.900

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

39010

-

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

39010.061210156.0266

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

20.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

20.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061220156.0276

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

88.622

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

88.622

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061280171.0259

-

Reestruturação Física e Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social

 

18.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

8.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061280171.0331

-

Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional

136.651

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

103.449

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

21.202

 

3.3.90.00 - FNT 0104

-

Outras Despesas Correntes

12.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061280171.0334

-

Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social

451.248

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

168.072

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

283.176

 

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.123620173.0335

-

Promoção de Ensino Médio pela SDS

198.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

198.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.123610173.0343

-

Promoção de Ensino Fundamental pela SDS

150.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

150.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.062440173.0344

-

Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e CBMPE e Seus Dependentes

 

300.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

300.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061220116.0251

-

Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas da SDS

14.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

14.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061260116.0262

-

Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SDS

2.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061260116.0270

-

Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SDS

19.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

19.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061260116.0272

-

Instalação de Núcleo Setorial de Informática – NSI na SDS

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061260116.0287

-

Implantação do Sistema de Gestão Digital GRP na SDS

20.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

20.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061260116.0301

-

Implantação de Serviço para Atendimento, via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na SDS

 

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061820158.0264

-

Modernização do Sistema de Informações da SDS

31.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

11.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

20.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061220158.0291

-

Ampliação do Sistema de Informações da SDS

320.237

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

319.133

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

1.104

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061810162.0333

-

Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

40.527

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

33.830

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

6.697

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061830162.0340

-

Modernização e Ampliação do Serviço Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco

 

365.409

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

89.340

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

276.069

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061250162.0249

-

Serviço de Ouvidoria da SDS

24.480

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

24.080

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

400

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061830162.0252

-

Serviço de Inteligência do Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco

 

1.155.971

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.155.971

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061250162.0253

-

Serviço de Corregedoria da SDS

5.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

5.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061830162.0255

-

Execução de Serviços de Análise Criminal

21.432

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

15.627

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

5.805

 

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820162.0261

-

Proteção ao Depoente Especial, Testemunhas e Vítimas Ameaçadas pela Violência

 

15.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

14.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

1.500

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810162.0314

-

Desenvolvimento das Ações da Polícia Científica

158.038

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

138.038

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

20.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810162.0317

-

Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios

75.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

70.500

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

5.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.062430162.0735

-

Recepção e Assistência a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco

 

155.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

120.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

35.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810163.0329

-

Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas

 

91.155

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

42.805

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

48.350

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.062440165.0330

-

Dinamização das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social

68.706

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

58.183

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

10.523

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820170.0274

-

Dinamização do Modelo de Gestão Operacional Comunitária – NSC/NISC

 

38.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

28.500

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810172.0275

-

Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS

 

1.145.906

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.135.148

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

10.758

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820172.0337

-

Manutenção do Sistema de Rádio Comunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano

 

139.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

46.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

93.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.064220324.1188

-

Criação de um Centro de Referência para Homens Autores de Violência Contra a Mulher

 

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061810324.1189

-

Qualificação de Policiais Civis e Militares, Polícia Comunitária e Grupos Sociais de Mulheres

 

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061830324.1185

-

Implementação de um Disk-Denúncia para Mulheres Vítimas da Violência

 

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061830324.1186

-

Implantação do Sistema de Informação Criminal

5.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

5.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.064220324.1187

-

Atendimento à Mulher Vitimada pela Violência em Pernambuco

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061810331.0339

-

Modernização e Adequação das Unidades de Segurança do Estado

106.862

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

106.862

 

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061820331.0345

-

Modernização das Instalações Físicas da Secretaria de Defesa Social

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820332.0323

-

Desenvolvimento de Ações de Combate ao Narcotráfico

343.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

321.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

22.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810332.0332

-

Combate aos Crimes de Roubos de Cargas e Furtos de Veículos – PAZ NAS ESTRADAS

 

1.041.825

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.040.825

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

1.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810332.1273

-

Operações em Atendimento ao Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ

 

 

21.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

11.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820161.0268

-

Desenvolvimento de Ações Integradas para Combate ao Tráfico de Seres Humanos

 

32.760

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

17.760

 

3.3.90.00 - FNT 0102

-

Outras Despesas Correntes

15.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061220157.0282

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social

4.135.357

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

4.135.357

 

 

 

 

 

Op. Especial:

39010.068460157.0322

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS

 

1.749.243

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.749.243

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

23.708.829

 

 

 

 

=========

 

Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.