LEI Nº 12.959, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

Denomina a Barragem do Prata de "Barragem do Prata Governador Miguel Arraes de Alencar".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina a Barragem do Prata de "Barragem do Prata Governador Miguel Arraes de Alencar".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de dezembro de 2005.

ROMÁRIO DIAS

Presidente