LEI Nº 12.964, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre
a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa
à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
presente Lei trata da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
Taxa FUSP, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro
de 1977, e alterações, devida em razão do exercício regular do poder de
polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, quando
relativa à fiscalização sanitária, de competência da Secretaria de Saúde, ou à
utilização pelo contribuinte, de serviços prestados pela referida Secretaria.
Art. 2º
Constitui fato gerador da Taxa FUSP, nas hipóteses previstas no art. 1º:
I - a prática
de atos ou o exercício de atividades sujeitas à fiscalização dos órgãos ou
entidades de vigilância sanitária integrante da Administração Pública do
Estado, tendo como sujeito passivo a pessoa natural ou jurídica que exerça
atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e bens ou de
prestação de serviço de interesse da saúde, conforme mencionados os referidos
produtos e serviços no art. 8º da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e alterações, e relacionados no item 5.1 da tabela constante do Anexo
Único da Lei nº 7.550, de 1977, e alterações,
especialmente as introduzidas pela Lei nº 10.384, de 15
de dezembro de 1989, conforme Anexo 1 da presente Lei, classificando-se os
respectivos estabelecimentos por porte, de acordo com o seu Anexo 2;
II – a
utilização, por pessoa natural ou jurídica, dos serviços relacionados no item
5.2 da tabela referida no inciso I.
Art. 3º
Relativamente à Taxa FUSP, conforme especificada no art. 2º:
I – a partir de
2007, os respectivos valores serão atualizados anualmente, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro que vier a
substituí-lo, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000;
II - quando não
recolhida nos prazos fixados em regulamento, será cobrada, administrativa ou
judicialmente, com os acréscimos previstos na forma da legislação aplicável às
demais taxas;
III – quando a
cobrança tenha sido atribuída por lei ao órgão ou entidade responsável pela
vigilância sanitária estadual e os respectivos valores, apurados
administrativamente, não forem recolhidos no prazo estipulado, estes devem ser
inscritos em dívida ativa executiva, para a cobrança judicial, na forma da lei;
IV – na
hipótese da Taxa FUSP relativa à fiscalização, conforme prevista no art. 2º, I,
serão observadas as seguintes normas:
a) considera-se
ocorrido o fato gerador:
1. quando se
tratar da renovação ou revalidação da licença de funcionamento, no dia 01 (um)
de janeiro de cada ano;
2. quando se
tratar de concessão da licença de funcionamento inicial, na data da respectiva
concessão;
b) quanto ao
recolhimento, será efetuado anualmente, no prazo fixado em regulamento, para
efeito de emissão da licença de funcionamento, fazendo-se a prova do
recolhimento perante o respectivo órgão ou entidade de vigilância sanitária
estadual;
c) a renovação
ou revalidação da licença de funcionamento têm a validade de 1 (um) ano, a
partir de sua emissão, e a correspondente concessão está condicionada ao
atendimento das exigências previstas na legislação sanitária, conforme o
disposto em decreto do Poder Executivo;
d) quando se
tratar de licença de funcionamento inicial, deve ser guardada proporcionalidade
do respectivo valor com a data de início da atividade sujeita à vigilância
sanitária, efetuando-se o correspondente cálculo na proporção de tantos 12
(doze) avos quantos meses faltem para o término do exercício fiscal;
V – na hipótese
da Taxa FUSP relativa aos serviços previstos no art. 2º, II, será cobrada
individualmente, em função da prestação do serviço, independentemente de estar
o contribuinte sujeito ou não à Taxa FUSP relativa à fiscalização, conforme
prevista no art. 2º, I.
Art. 4º À Taxa
FUSP prevista na presente Lei aplicam-se, no que não contrariarem as
disposições desta, as normas estabelecidas na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações.
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES
DUQUE PORTO
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
ANEXO 1 DA LEI Nº
12.964/2005
"Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20.12.77
Tabela de Taxas de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
.......................................................................................................................................................
5. SECRETARIA DE SAÚDE
|
CÓDIGO
|
FATO GERADOR
|
VALORES EM REAL
|
|
|
|
PORTE
|
|
|
|
PEQUENO
(1)
|
MÉDIO
(2)
|
GRANDE
(3)
|
|
5.1 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
|
|
5.1.1 ALIMENTOS
|
|
1.1 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.2 INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.3 INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA
ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.4 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE
ALIMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.5 ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE
ALIMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.6 DEPÓSITO DE ALIMENTOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
1.7 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA
DE ALIMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
1.8 ATACADISTA DE ALIMENTOS
(DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
1.9 COMÉRCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
1.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE ALIMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.1.2 PRODUTOS PARA SAÚDE
|
|
2.11 INDÚSTRIA DE CORRELATOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
2.12 SEDE DE EMPRESA
IMPORTADORA DE CORRELATOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
2.13 ATACADISTA DE CORRELATOS
(DISTRIBRUIDORA/IMPORTADORA)
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
2.14 COMÉRCIO VAREJISTA DE
CORRELATOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
2.15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE CORRELATOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
2.59 DEPÓSITO DE CORRELATOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.3 COSMÉTICOS
|
|
3.16 INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
3.17 ATACADISTA DE COSMÉTICOS
(DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
3.18 COMÉRCIO VAREJISTA DE
COSMÉTICOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
3.19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE COSMÉTICOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
3.28 SEDE DE EMPRESA
IMPORTADORA DE COSMÉTICOS
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
3.60 DEPÓSITO DE COSMÉTICOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.4 SANEANTES
|
|
4.20 INDÚSTRIA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
4.21 ATACADISTA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
4.22 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
4.29 COMÉRCIO VAREJISTA DE
DOMISSANITÁRIOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
4.30 SEDE DE EMPRESA
IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
4.61 DEPÓSITO DE
DOMISSANITÁRIOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.5 MEDICAMENTOS
|
|
5.23 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
5.24 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS
(DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
400,00
|
400,00
|
400,00
|
|
5.25 COMÉRCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS
|
250,00
|
250,00
|
250,00
|
|
5.26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.31 SEDE DE EMPRESA
IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.62 DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.6 SERVIÇOS DE SAÚDE
|
|
6.68 ATIVIDADE DE LABORATÓRIO
DE ANATOMIA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.63 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
6.64 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
6.65 ATIVIDADE DE CLÍNICA
MÉDICA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.66 ATIVIDADE DE CLÍNICA
ODONTOLÓGICA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.67 SERVIÇO DE VACINAÇÃO E
IMUNIZAÇÃO HUMANAS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.69 SERVIÇO DE TERAPIA RENAL
SUBSTITUTIVA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.70 SERVIÇO DE EMISSÃO DE
RADIAÇÕES IONIZANTES
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.71 SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
6.72 OUTRAS ATIVIDADES DE
SERVIÇO DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.73 SERVIÇO DE ENFERMAGEM
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.74 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO
|
500,00
|
500,00
|
500,00
|
|
6.75 SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.76 SERVIÇO DE PSICOLOGIA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.77 SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.78 SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.79 ATIVIDADE DE TERAPIAS
ALTERNATIVAS
|
250,00
|
250,00
|
250,00
|
|
6.80 SERVIÇO DE ACUPUNTURA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.81 SERVIÇO DE BANCOS EM SAÚDE
|
500,00
|
500,00
|
500,00
|
|
6.82 SERVIÇO DE REMOÇÕES
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
6.83 CENTROS DE REABILITAÇÃO
|
400,00
|
400,00
|
400,00
|
|
6.84 SERVIÇOS SOCIAIS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.1.7 OUTRAS ATIVIDADES
RELACIONADAS COM A SAÚDE
|
|
7.85 OUTRAS CLÍNICAS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.86 RECICLAGEM
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.87 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E
DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA
|
500,00
|
500,00
|
500,00
|
|
7.88 COMÉRCIO ATACADISTA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.89 COMÉRCIO VAREJISTA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.90 LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU
RESTRITO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.91 SERVIÇO DE PRÓTESE
DENTÁRIA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.92 OUTROS LABORATÓRIOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.93 SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E
DEDETIZAÇÃO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.94 EXTRAÇÃO DE MINERAIS
NÃO-METÁLICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.95 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
MINERAIS NÃO-METÁLICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.96 METALURGIA BÁSICA
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.97 CONFECÇÃO DE ARTIGO DO
VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.98 PREPARAÇÃO DE COUROS E
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
MADEIRA
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.100 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E
INDÚSTRIAS DIVERSAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.101 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS,
APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.104 OUTROS SERVIÇOS DE
INTERESSE DA SAÚDE
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.105 COMÉRCIO ATACADISTA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.106 ESCRITÓRIO DE CONTATO
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.107 VEÍCULO PARA TRANSPORTE
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.108 DEPÓSITO
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.109 OUTRAS INDÚSTRIAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.111 ATACADISTA –
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
7.113 OUTROS SERVIÇOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.114 ESTABELECIMENTO DE ENSINO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.2 SERVIÇOS
|
|
1.00 EMISSÃO DE CERTIDÃO,
ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS
|
30,00
|
30,00
|
30,00
|
|
3.00 ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
2.00 EMISSÃO DE 2ª VIA DE
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
4.00 ALTERAÇÃO DE DADOS
CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC.)
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
5.00 REGISTRO OU ABERTURA DE
LIVROS
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
6.00 REGISTRO DE DIPLOMA
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
7.00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE
PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAÚDE
|
100,00
|
200,00
|
300,00
|
|
8.01 ANÁLISE LABORATORIAL DE
CEREAIS E DERIVADOS
|
240,00
|
240,00
|
240,00
|
|
8.02 ANÁLISE LABORATORIAL DE
BROMATO
|
190,00
|
190,00
|
190,00
|
|
8.03 ANÁLISE LABORATORIAL DE
MEL
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.04 ANÁLISE LABORATORIAL DE
BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS
|
270,00
|
270,00
|
270,00
|
|
8.05 ANÁLISE LABORATORIAL DE
GELADOS COMESTÍVEIS
|
340,00
|
340,00
|
340,00
|
|
8.06 ANÁLISE LABORATORIAL DE
LEITE FLUIDO OU EM PÓ
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.07 ANÁLISE LABORATORIAL DE
IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.08 ANÁLISE LABORATORIAL DE
CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E CONSERVA DE PESCADO
|
240,00
|
240,00
|
240,00
|
|
8.09 ANÁLISE LABORATORIAL DE
SAL (IODO)
|
80,00
|
80,00
|
80,00
|
|
8.10 ANÁLISE LABORATORIAL DE
ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.11 ANÁLISE LABORATORIAL DE
CONDIMENTOS PREPARADOS
|
240,00
|
240,00
|
240,00
|
|
8.12 ANÁLISE LABORATORIAL
MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS
|
340,00
|
340,00
|
340,00
|
|
8.13 ANÁLISE LABORATORIAL
FÍSICO-QUÍMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS
|
250,00
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250,00
|
250,00
|
|
8.14 ANÁLISE LABORATORIAL
FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA
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300,00
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300,00
|
300,00
|
|
8.15 ANÁLISE LABORATORIAL
MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA
|
80,00
|
80,00
|
80,00
|
|
8.16 ANÁLISE LABORATORIAL
FÍSICO-QUÍMICA DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
8.17 ANÁLISE LABORATORIAL
MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS
|
400,00
|
400,00
|
400,00
|
|
8.18 ANÁLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM
PLÁSTICA PARA ALIMENTOS
|
200,00
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200,00
|
200,00
|
|
|
|
|
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|
"
ANEXO 2 DA LEI Nº
12.964/2005
CLASSIFICAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO – PORTE
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TIPO DO ESTABELECIMENTO
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UNIDADE CONSIDERADA
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BASE PARA A CLASSIFICAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO (PORTE)
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Hospital, maternidade, clínica
médica, urgência e emergência
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leito
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até 50
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pequeno
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de 51 a 150
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médio
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|
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mais de 150
|
grande
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Hotéis, motéis e congêneres
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categoria
|
até 2 estrelas
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pequeno
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|
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de 3 e 4 estrelas
|
médio
|
|
|
|
de 5 estrelas
|
grande
|
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Indústria de medicamentos,
cosméticos, saneantes, alimentos correlatos, água mineral, embalagens,
aditivos para alimentos e outros
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área construída
|
até 150 m2
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pequeno
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de 150 a 300 m2
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médio
|
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superior a 300 m2
|
grande
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