LEI Nº 12.969, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Introduz
alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977,
que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
Taxa FUSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
Taxa FUSP, passa vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º
Os valores previstos no Anexo Único serão atualizados anualmente, com base na
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo – IPCA, da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o
disposto na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
(NR)
........................................................................................................................"
Art. 2º O Anexo
Único da Lei nº 7.550, de 1977, e alterações,
especialmente as introduzidas pela Lei nº 10.384, de 15
de dezembro de 1989, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo
Único da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01
de janeiro de 2006.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
FENANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
.12.969/2005
"Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20.12.77
Tabela de Taxas de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
.......................................................................................................................................................
4. SECRETARIA DA FAZENDA
|
CÓDIGO
|
FATO GERADOR
|
Art.127 - VALORES EM REAL
|
|
4.1
|
.............................................................................................................................................
|
|
4.2
|
SERVIÇO
|
|
4.2.1
|
Gerência Geral de Atendimento
aos Contribuintes - GAC
|
|
4.2.1.1
|
Emissão de certidão - qualquer
que seja a finalidade, desde que disponível na INTERNET, por meio da ARE
Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por documento)
|
10,00
|
|
4.2.1.2
|
Pedido de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF não formalizado através da
INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por
pedido)
|
10,00
|
|
4.2.1.3
|
Emissão de extrato e de outros
documentos em papel - quando disponíveis na INTERNET, por meio da ARE
Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por folha)
|
0,50
|