Texto Original



LEI Nº 12.982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos orçamentários que indica, em favor de instituições filantrópicas dedicadas à saúde, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a instituições privadas, sem fins lucrativos, prestadoras de serviços hospitalares, até o limite do R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), constantes do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir crédito suplementar em favor da Secretaria de Saúde do Estado, destinado ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

 

ANEXO ÚNICO

 1.

INST. ALCIDES D´ANDRADE LIMA - HOSP. MEM. GUARARAPES

 

Município JABOATÃO

 

 

 

 

 

 

2.

HOSPITAL INFANTIL PALMIRA SALES

 

Município GARANHUS

 

 

 

 

 

 

3.

INST. ALCIDES D'ANDRADE LIMA - HOSP. JESUS PEQUENINO

 

Município BEZERROS

 

 

4.

AACD

 

Município RECIFE

 

 

 

 

 

 

5.

APAMI BELO JARDIM - HOSP. DR. FERNANDO DE ABREU

 

Município BELO JARDIM

 

 

 

 

 

 

6.

APAMI DE BUÍQUE – MAT. ALCIDES CURSINO

 

Município BUIQUE

 

 

 

 

 

 

7.

APAMI DE SURUBIM - HOSPITAL SÃO LUIZ

 

Município SURUBIM

 

 

 

 

 

 

8.

APAMI DE VITORIA DE SANTO ANTÃO

 

Município VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

 

 

 

 

 

 

9.

C. DE SAUDE MARIA LUCINDA - FUND. MANOEL S. ALMEIDA

 

Município RECIFE

 

 

 

 

 

 

10.

CASA DE SAUDE PARTICULAR SANTO ANTONIO

 

Município MACAPARANA

 

 

 

 

 

 

11.

CENT. HOSP. OSCAR COUTINHO - FUND. MART. FERNANDES - IMIP

 

Município RECIFE

 

 

 

 

 

 

12.

FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA

 

Município RECIFE

 

 

 

 

 

 

13.

HOSPITAL EVANGÉLICO DE PERNAMBUCO

 

Município RECIFE

 

 

 

 

 

 

14.

HOSPITAL SEVERINO TÁVORA

 

Município OROBÓ

 

 

 

 

 

 

15.

ISMP - HOSP. E MAT. SANTA MARIA

 

Município ARARIPINA

 

 

 

 

 

 

16.

NAC

 

Município RECIFE

 

 

 

 

 

 

17.

SOC. MANT. DO HOSPITAL DR. FERREIRA LIMA

 

Município TIMBAÚBA

 

 

 

 

 

 

18.

SPCC - HOSPITAL DO CÂNCER

 

Município RECIFE

 

 

 

 

19.

UBTM* - HOSP. E MAT. ARMINDO MOURA

 

Município MORENO

 

 

 

20

APAMI – Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e a Infância

 

Município PETROLINA

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.