LEI Nº 12.991 DE 21 DE MARÇO DE 2006.

 

(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

 

(Vide os arts. 138 e 139 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

 

Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco.

 

Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor no caso de negativa total ou parcial de cobertura por operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO.

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regula as informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco.

 

Art. 1º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde devem fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura total ou parcial de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura, a recusa em custear assistência à saúde de qualquer natureza, ainda que com base em Lei ou cláusula contratual.

 

Art. 2º Na hipótese de negativa de cobertura, total ou parcial, a operadora do plano de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição:

 

Art. 2º No caso de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

I - comprovante da negativa de cobertura, em que constarão, além de outros dados essenciais:

 

I - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas ou abreviações obscuras;

 

b) razão ou denominação social da operadora;

 

c) número da operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 

d) endereço completo e atualizado da operadora;

 

II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.

 

Art. 3º Sem prejuízo do que dispõe o artigo anterior, o hospital privado entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado:

 

Art. 3º Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º, o hospital privado entregará imediatamente ao consumidor, no local de atendimento médico, desde que solicitado: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

I - declaração escrita informando a negativa de cobertura e contendo os elementos a que se refere o art. 2º, I, desta Lei;

 

I - declaração escrita informando a negativa de cobertura e contendo as informações a que se refere o inciso I do art. 2º; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

II - a data e hora do recebimento da negativa;

 

II - documento contendo a data e hora do recebimento da negativa de cobertura; e, (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

III - o laudo ou relatório do médico responsável, que atestará e elucidará a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência.

 

III - o laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência, ou documento reprográfico que o replique de forma fidedigna, sob responsabilidade do hospital. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

Art. 4º A Prestação das informações de que trata esta Lei poderá se dar por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor documento escrito e seguramente identificável como emitido pelo fornecedor, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.

 

Art. 5º Se o consumidor estiver impossibilitado ou com quaisquer dificuldades para receber ou, no caso do artigo anterior, para solicitar os documentos e declarações, poderão fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:

 

I - parente, por consangüinidade ou afinidade, nos termos da Lei civil;

 

II - qualquer pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco; ou

 

III - advogado inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, independentemente de demonstração de interesse.

 

Parágrafo único. A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obterem outra via dos mesmos.

 

Art. 6º O consumidor ou quem possa receber os documentos não será obrigado a se deslocar do local de atendimento para obtê-los.

 

Art. 6º O consumidor ou quem possa receber os documentos não será obrigado a ser deslocar do local de atendimento em que ocorreu a negativa de cobertura para obtê-los gratuitamente. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

Art. 6º-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

§ 1º Na hipótese de descumprimento dos termos desta Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência, sem prejuízo das outras penalidades, aplicar-se-á multa em valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

§ 2º O valor da multa prevista no § 1º será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.364, de 21 de maio de 2018.)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de março de 2006.

 

ROMÁRIO DIAS

Presidente