LEI Nº 12.995, DE 28 DE MARÇO DE 2006.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Arcoverde, o imóvel localizado na Rua João Pininga de Morais, s/n, Bairro de São Cristóvão, Arcoverde, integrante de seu patrimônio.

Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à instalação de órgãos da Administração Municipal, bem como um Centro Comercial onde será alocada a Feira Livre.

Art. 2º Em caso de não atendidos os encargos dispostos no Parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, retornando-o para a propriedade do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO