LEI Nº 13.022, DE 10 DE MAIO DE 2006.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder à Associação dos Produtores de Artesanato do Município de Aliança - PE - APROARTE, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel localizado na Praça João Batista, nº 87, Centro, Aliança/PE, integrante de seu patrimônio.

Art. 2° A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação, pela Associação, de um centro de comercialização de artes, com o fito de expor e divulgar os trabalhos dos associados, bem como incentivar os talentos artísticos locais.

Art. 3° O imóvel objeto da cessão de uso, deve se destinar, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o Cessionário a dar a destinação devida ao imóvel cedido, e, bem assim, a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO