LEI Nº 13.034, DE 14 DE JUNHO DE 2006.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Belém do São Francisco, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Coronel Jerônimo Pires, nº 1411, Belém do São Francisco, neste Estado.

Art. 2°  A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, do município de Belém do São Francisco.

Art. 3°  O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º  Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei específica.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO