Texto Original



LEI Nº 13.067, DE 5 DE JULHO DE 2006.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

 

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 63.619.203,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

39010

-

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

39010.061820155.0304

-

Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

2.638.000

 

3.3.90.00 - FNT 0104  

-

Outras Despesas Correntes

2.638.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810162.0320

-

Serviço do Policiamento Civil e Especializado

5.529.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

5.529.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810162.0324

-

Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

38.828.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

38.828.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810332.1273

-

Operações em Atendimento ao Calendário Turístico, à Segurança no Litoral, às Eleições e a Fiscalização nas Fronteiras em Parceria com a SEFAZ

 

 

3.227.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

3.227.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.064210253.1225

-

Operações de Segurança em Atividades Prisionais

2.000.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

2.000.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.064210254.1234

-

Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização

 

2.701.150

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

2.701.150

 

 

 

 

 

Op. Especial:

39010.068460157.0322

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SDS

 

8.696.053

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

8.696.053

 

 

 

 

-------------

 

 

 

TOTAL

63.619.203

 

 

 

 

========

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

39010

-

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

39010.061210156.0266

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

114.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

114.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061220156.0276

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

36.200

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

36.200

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061280171.0259

-

Reestruturação Física e Administrativa da Academia Integrada de Defesa Social

 

144.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

124.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

20.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061280171.0334

-

Formação de Profissionais da Segurança e Defesa Social

1.065.000

 

3.3.90.00 - FNT 0102  

-

Outras Despesas Correntes

265.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

800.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061260116.0262

-

Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SDS

41.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

41.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061810162.0333

-

Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

548.810

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

548.810

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061830162.0340

-

Modernização e Ampliação do Serviço Integrado de Inteligência do Estado de Pernambuco

 

654.806

 

3.3.90.00 - FNT 0102  

-

Outras Despesas Correntes

100.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

554.806

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061830162.0252

-

Serviço de Inteligência do Sistema de Defesa Social do Estado de Pernambuco

 

40.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

40.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061830162.0255

-

Execução de Serviços de Análise Criminal

4.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

4.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820162.0261

-

Proteção ao Depoente Especial, Testemunhas e Vítimas Ameaçadas pela Violência

 

119.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

64.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

5.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

50.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.062430162.0735

-

Recepção e Assistência a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco

348.300

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

183.300

 

3.3.90.00 - FNT 0102  

-

Outras Despesas Correntes

20.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

5.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

140.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810163.0329

-

Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Controle da Violência nas Escolas

 

447.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

374.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

8.500

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

65.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.062440165.0330

-

Dinamização das Ações Comunitárias na Área de Defesa Social

400.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

400.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820170.0274

-

Dinamização do Modelo de Gestão Operacional Comunitária – NSC/NISC

200.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

200.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061810172.0275

-

Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS

 

107.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

107.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820172.0337

-

Manutenção do Sistema de Radiocomunicação, Comunicação Móvel e o Sistema de Vídeo Monitoramento Urbano

 

379.478

 

3.3.90.00 - FNT 0102  

-

Outras Despesas Correntes

45.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

334.478

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.064220324.1184

-

Ampliação e Melhoria das Delegacias de Proteção à Mulher e Construção de Casas de Abrigo

 

125.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

125.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.064220324.1188

-

Criação de um Centro de Referência para Homens Autores de Violência Contra a Mulher

 

110.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

100.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061810324.1189

-

Qualificação de Policiais Civis e Militares, Polícia Comunitária e Grupos Sociais de Mulheres

 

100.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

50.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

50.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061830324.1185

-

Implementação do Disk-Denúncia para Mulheres Vítimas da Violência

20.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

10.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061810331.0339

-

Modernização e Adequação das Unidades de Segurança do Estado

210.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

210.000

 

 

 

 

 

Projeto:

39010.061820331.0345

-

Modernização das Instalações Físicas da Sede da  Secretaria de Defesa Social

 

55.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101  

-

Outras Despesas Correntes

50.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101  

-

Investimentos

5.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820332.0323

-

Desenvolvimento de Ações de Combate ao Narcotráfico

200.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

200.000

 

 

 

 

 

Atividade:

39010.061820161.0268

-

Desenvolvimento de Ações Integradas para Combate ao Tráfico de Seres Humanos

 

300.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102  

-

Investimentos

300.000

 

 

 

 

--------------

 

 

 

TOTAL

5.769.094

 

 

 

 

=======

 

II -EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

 

  CÓDIGO

                                            ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

57.850.109

1700.00.00

Transferências Correntes

57.850.109

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

57.850.109

1721.00.00

Transferências da União

57.850.109

1721.01.00

Participação na Receita da União

57.850.109

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

57.850.109

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 5 de julho de 2006.

 

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.