LEI Nº 13.078, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Pernambuco fica autorizado a doar, com encargo, à Paróquia de São João Batista, Município de Afrânio, o imóvel, de sua propriedade, localizado na Rua Cel. Benvindo Ferreira Gomes, s/nº, Centro, Município de Afrânio, neste Estado.

Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à instalação do Centro Ecumênico Paroquial – CENEP, onde serão desenvolvidas atividades filantrópicas e sociais que atendam à população carente.

Art. 2º Em caso de não atendido o encargo disposto no parágrafo único do art. 1º da presente Lei, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, retornando-o para a propriedade do Estado de Pernambuco.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de agosto de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO