Texto Original



LEI Nº 13.086, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2006, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 717.699.475,00 (setecentos e dezessete milhões, seiscentos e noventa e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

02000

-

TRIBUNAL DE CONTAS

 

 

02010

-

Tribunal de Contas - Administração Direta

 

Atividade:

02010.010320256.1111

-

Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco

 

7.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

7.000.000

 

 

 

 

 

 

11000

-

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

11010

-

Gabinete do Governador - Administração Direta

 

Atividade:

11010.041220064.0068

-

Coordenação das Atividades Governamentais

425.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

425.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

11010.048460059.0416

-

Contribuições Patronais do Gabinete do Governador ao FUNAFIN

36.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

36.000

 

 

 

 

 

 

11040

-

Casa Militar - Administração Direta

 

Op. Especial:

11040.068460072.0082

-

Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN

100.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

100.000

 

 

 

 

 

 

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

12010

-

Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

Atividade:

12010.041220111.0502

-

Gestão Administrativa das Ações da SARE

3.400.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.400.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

12010.288460111.0488

-

Contribuição Complementar da SARE ao FUNAFIN

930.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

930.000

 

 

 

 

 

 

14000

-

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

14010

-

Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta

 

Atividade:

14010.123610262.1069

-

Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social

19.500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0109

-

Pessoal e Encargos Sociais

19.500.000

 

 

 

 

 

Atividade:

14010.123620262.1141

-

Ensino Médio de Qualidade com Inclusão Social

460.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

460.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

14010.288460217.1061

-

Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN

 

81.000.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

81.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

14010.128460217.1136

-

Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN

 

8.200.000

 

3.1.91.00 - FNT 0109

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.200.000

 

 

 

 

 

 

15000

-

SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

15010

-

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

Atividade:

15010.041220039.0169

-

Manutenção da Qualidade dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF

 

930.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

930.000

 

 

 

 

 

Atividade:

15010.041220038.0170

-

Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ

3.800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.800.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

15010.288460038.0176

-

Contribuição Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN

59.000.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

59.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17000

-

GABINETE CIVIL

 

 

17010

-

Gabinete Civil - Administração Direta

 

Atividade:

17010.041220003.0008

-

Gestão Administrativa das Ações do Gabinete Civil

950.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

950.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

17010.288460003.0077

-

Contribuição Complementar do Gabinete Civil ao FUNAFIN

500.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

500.000

 

 

 

 

 

 

19000

-

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

19010

-

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

Atividade:

19010.144220345.1459

-

Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado

 

1.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000

 

 

 

 

 

Atividade:

19010.141220347.1466

-

Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH

718.500

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

718.500

 

 

 

 

 

 

22000

-

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA

 

 

22010

-

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta

 

Atividade:

22010.201220032.0137

-

Gestão Administrativa das Ações da SPRRA

4.200.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.200.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

22010.208460032.0139

-

Contribuições Patronais da SPRRA ao FUNAFIN

1.453.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.453.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

22010.288460032.0140

-

Contribuição Complementar da SPRRA ao FUNAFIN

2.445.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.445.000

 

 

 

 

 

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

23010

-

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

Atividade:

23010.103020278.0602

-

Manutenção do Pessoal das Atividades Fins do Sistema de Saúde e do Pessoal de Residência Médica

 

77.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

77.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

23010.108460279.0597

-

Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN

15.150.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

15.150.000

 

 

 

 

 

 

26000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

26010

-

Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

 

Atividade:

26010.221220014.0364

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SDEC

245.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

245.000

 

 

 

 

 

Atividade:

26010.231210022.0383

-

Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR-PE-II

36.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

36.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

26010.288460012.0359

-

Contribuição Complementar da SDEC ao FUNAFIN

360.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

360.000

 

 

 

 

 

 

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

 

31010

-

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

Atividade:

31010.191220093.0473

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da SECTMA

355.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

355.000

 

 

 

 

 

Atividade:

31010.181220149.0398

-

Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos

22.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

22.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

31010.198460106.0483

-

Contribuições Patronais da SECTMA ao FUNAFIN

53.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

53.000

 

 

 

 

 

 

32000

-

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

32010

-

Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta

 

Atividade:

32010.141220291.1129

-

Gestão Administrativa das Ações do Ministério Público

2.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

32010.148460291.1130

-

Contribuições Patronais do MPPE ao FUNAFIN

2.000.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

32010.288460291.1131

-

Contribuição Complementar do MPPE ao FUNAFIN

2.000.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.000.000

 

 

 

 

 

 

33000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

 

33010

-

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta

 

Atividade:

33010.113340251.1264

-

Emprego Jovem/Primeiro Emprego

180.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

180.000

 

 

 

 

 

Atividade:

33010.141220240.0880

-

Gestão Administrativa das Ações da SDSC

1.425.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.425.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

Op. Especial:

35010.288460264.0984

-

Contribuição Complementar da SEIN ao FUNAFIN

185.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

185.000

 

 

 

 

 

 

37000

-

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

37010

-

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

Atividade:

37010.020620297.0835

-

Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de suas Altarquias

9.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

9.000.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

37010.288460296.0832

-

Contribuição Complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN

 

6.500.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

6.500.000

 

 

 

 

 

 

38000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

38010

-

Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Administração Direta

 

Atividade:

38010.151220164.0999

-

Gestão Administrativa das Ações da SEDUPE

47.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

47.000

 

 

 

 

 

 

39000

-

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

39010

-

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

39010.061820155.0304

-

Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

3.700.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0104

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.600.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

39010.288460157.0256

-

Contribuição Complementar da SDS ao FUNAFIN

115.000.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

115.000.000

 

 

 

 

 

Op. Especial:

39010.068460157.0258

-

Contribuição Patronal da SDS ao FUNAFIN

41.300.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

41.300.000

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

472.605.500

 

 

 

 

=========

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

 

 

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

42020

-

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

Atividade:

42020.103020141.0299

-

Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE

25.884.175

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

11.359.125

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

14.525.050

 

 

 

 

 

 

42080

-

Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

Atividade:

42080.041220146.0349

-

Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas à PERPART

6.600.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

6.600.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42080.041220146.1270

-

Gestão das Operações Remanescentes dos Empreendimentos Imobiliários da Extinta COHAB

48.519.000

 

4.4.90.00 - FNT 0251

-

Investimentos

48.519.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

42080.288430146.0346

-

Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas

16.800.000

 

3.2.90.00 - FNT 0101

-

Juros e Encargos da Dívida

6.800.000

 

4.6.90.00 - FNT 0101

-

Amortização da Dívida

10.000.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42080.041220148.0361

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da PERPART

800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

800.000

 

 

 

 

 

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

29030

-

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -

Administração Direta

 

Op.Especial:

29030.118460197.0153

-

Encargos com o PASEP

17.000.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

17.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

29030.288450197.0777

-

Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios

80.000.000

 

3.3.40.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

80.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

29030.288410197.0781

-

Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada

49.490.800

 

3.2.90.00 - FNT 0101

-

Juros e Encargos da Dívida

9.053.000

 

4.6.90.00 - FNT 0101

-

Amortização da Dívida

40.437.800

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

245.093.975

 

 

 

 

========

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas com recursos do Tesouro de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

 CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

472.605.500

1100.00.00

Receita Tributária

295.605.500

1110.00.00

Impostos

295.605.500

1113.00.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação

295.605.500

1113.02.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

 

295.605.500

1700.00.00

Transferências Correntes

177.000.000

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

177.000.000

1721.00.00

Transferências da União

177.000.000

1721.01.00

Participação na Receita da União

177.000.000

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

177.000.000

 

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas com recursos de todas as fontes de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, bem como do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, à conta da arrecadação de Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio, e do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da Pernambuco Participação e Investimentos S/A - PERPART, à conta de Alienação de Outros Títulos Mobiliários, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)

 CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

196.574.975

1100.00.00

Receita Tributária

129.490.800

1110.00.00

Impostos

129.490.800

1113.00.00

Imposto sobre a Produção e a Circulação

129.490.800

1113.02.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

129.490.800

1200.00.00

Receita de Contribuições

14.525.050

1210.00.00

Contribuições Sociais

14.525.050

1210.99.00

Outras Contribuições Sociais

14.525.050

1210.99.01

Contribuição para Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio

14.525.050

1700.00.00

Transferências Correntes

52.559.125

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

52.559.125

1721.00.00

Transferências da União

52.559.125

1721.01.00

Participação na Receita da União

52.559.125

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

52.559.125

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

48.519.000

2200.00.00

Alienação de Bens

48.519.000

2211.00.00

Alienação de Títulos Mobiliários

48.519.000

2211.99.00

Alienação de Outros Títulos Mobiliários

48.519.000

 

TOTAL

245.093.975

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2006.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de setembro de 2006.

 

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

 

FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MOZART NEVES RAMOS

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU

RODNEY ROCHA MIRANDA

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.