LEI Nº 13.112, DE
29 DE SETEMBRO DE 2006.
Concede
Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.007,89 (hum mil e sete reais
e oitenta e nove centavos) aos dependentes de SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA, ex-
Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido "post-mortem" à
graduação de Cabo PM, a contar de 08 de fevereiro de 2002: MARIA DAS GRAÇAS
MONTE DE OLIVEIRA viúva, e seus filhos menores SAULO RAMOS MONTE DE OLIVEIRA e
SILAS RAMOS MONTE DE OLIVEIRA, por ela representados, JOCKEBEDE MATIAS DA SILVA
companheira, e seus filhos menores JULIANY PATRÍCIA MATIAS DE OLIVEIRA e JOÃO
VICTOR MATIAS DE OLIVEIRA por ela representados.
§ 1º Os
valores devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida
neste artigo serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da
Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2º A Pensão
Especial a que faz jus os beneficiários SAULO RAMOS MONTE DE OLIVEIRA, SILAS
RAMOS MONTE DE OLIVEIRA e JULIANY PATRÍCIA MATIAS DE OLIVEIRA será devida até a
data em que os mesmos atingirem a maioridade civil.
§ 3º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
29000
|
-
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Encargos Gerais do Estado
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29010
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-
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Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado
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29010.2884629019.230
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-
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Encargos com Inativos e
Pensionistas
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3.1.90.03
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-
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Pensões
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3.1.90.92
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-
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Despesas de Exercícios
Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO