LEI Nº 13.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça de Pernambuco autorizado a utilizar, em caráter excepcional e exclusivamente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos no montante de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para despesas com pessoal.

Art. 2º As despesas mencionadas no artigo anterior ficam limitadas ao gasto com pessoal no corrente exercício.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado