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LEI Nº 13

LEI Nº 13.146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 45.077.760,00 (quarenta e cinco milhões, setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

  

12000

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

 

42020

-

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

Atividade:

42020.041280142.0295

-

Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual

1.350.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.350.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42020.041220142.0310

-

Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades Incorporadas ao IRH-PE

1.668.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.668.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42020.103020141.0299

-

Prestação de Serviços de Atendimento a Saúde dos Beneficiários do SASSEPE

2.990.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.990.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

42020.092720144.0277

-

Concessão de Benefícios Previdenciários

10.800.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

10.800.000

 

 

 

 

 

Atividade:

42020.041220143.0313

-

Gestão Administrativa das Ações do IRH-PE

500.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

500.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

42020.048460143.0319

-

Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN

2.000.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.000.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

42020.288460143.0321

-

Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN

1.700.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.700.000

 

 

 

 

 

 

19000

-

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

49070

-

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

Atividade:

49070.141220139.0437

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC

340.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

340.000

 

 

 

 

 

Atividade:

49070.141210139.0441

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da FUNDAC

20.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

20.000

 

 

 

 

 

Atividade:

49070.142430138.0145

-

Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa

2.700.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.700.000

 

 

 

 

 

Atividade:

49070.142430138.0412

-

Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente

1.530.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.530.000

 

 

 

 

 

Atividade:

49070.102430138.1540

-

Assistência Especial de Saúde à Criança, ao Adolescente e ao Jovem Institucionalizado da FUNDAC

 

940.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

940.000

 

 

 

 

 

Atividade:

49070.141220137.0487

-

Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC

850.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

850.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

49070.288460137.0470

-

Contribuição Complementar da FUNDAC ao FUNAFIN

260.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

260.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

49070.148460137.0492

-

Contribuições Patronais da FUNDAC ao FUNAFIN

760.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

760.000

 

 

 

 

 

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

53040

-

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

Atividade:

53040.103030150.0872

-

Fornecimento de Medicamentos Básicos à População

7.110.160

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

7.110.160

 

 

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Atividade:

65020.261220290.1030

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DER-PE

222.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

222.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.261210290.1042

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do DER-PE

402.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

402.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.267820303.1022

-

Conservação e Operação da Malha Viária do Estado

2.100.000

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.100.000

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.261220289.1038

-

Gestão Administrativa das Ações do DER-PE

575.600

 

3.1.90.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

575.600

 

 

 

 

 

Op.Especial:

65020.288460289.1026

-

Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN

5.600.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

5.600.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

65020.268460289.1027

-

Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN

660.000

 

3.1.91.00 - FNT 0101

-

Pessoal e Encargos Sociais

660.000

 

 

 

 

----------------

 

 

 

TOTAL

45.077.760

 

 

 

 

=========

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

 

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

  

19000

-

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

19010

-

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

Projeto:

19010.141220345.1458

-

Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública

200.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

200.000

 

 

 

 

 

Atividade:

19010.144220345.1459

-

Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado

 

248.000

 

3.3.50.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

200.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

48.000

 

 

 

 

 

 

33000

-

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

 

33010

-

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - Administração Direta

 

Projeto:

33010.203340048.1216

-

Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR

5.952.000

 

4.4.50.00 - FNT 0103

-

Investimentos

5.952.000

 

 

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

Atividade:

35010.267820265.0981

-

Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco

9.008.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

9.008.000

 

 

 

 

 

Projeto:

35010.267810022.0895

-

Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto Internacional dos Guararapes

7.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

4.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

3.000.000

 

 

 

 

 

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

Atividade:

65020.261280290.1049

-

Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos do DER-PE

100.000

 

3.3.90.00 - FNT 0104

-

Outras Despesas Correntes

100.000

 

 

 

 

 

 

Atividade:

65020.264530293.1048

-

Supervisão e Fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

 

198.600

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

198.600

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1091

-

Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais

2.761.000

 

4.4.90.00 - FNT 0246

-

Investimentos

2.761.000

 

 

 

 

 

Projeto:

65020.267820301.1426

-

Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)

500.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

25.967.600

 

 

 

 

=========

 

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e de Receitas Próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE à conta da arrecadação da Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação a seguir:

 

(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)

CÓDIGO

E S P E C I F I C A Ç Ã O

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

19.110.160

1700.00.00

Transferências Correntes

19.110.160

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

19.110.160

1721.00.00

Transferências da União

19.110.160

1721.01.00

Participação na Receita da União

12.000.000

1721.01.01

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

12.000.000

1721.33.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasse Fundo a Fundo

7.110.160

1721.33.03

Transferência de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH

7.110.160

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de setembro de 2006.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2006.

 

ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA

Governador do Estado em exercício

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.