LEI Nº 13.147, DE
23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN crédito suplementar no valor de R$ 202.591.750,00
(duzentos e dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS
FONTES EM R$ 1,00
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29000
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ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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59010
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-
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Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
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Op.Especial:
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59010.092720222.0696
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-
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Benefícios Previdenciários da
Assembléia Legislativa
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820.000
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3.1.90.00 - FNT 0241
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-
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Pessoal e Encargos Sociais
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820.000
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Op.Especial:
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59010.092720222.0697
|
-
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Benefícios Previdenciários da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
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740.000
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3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
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Pessoal e Encargos Sociais
|
740.000
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Op.Especial:
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59010.092720222.0700
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Benefícios Previdenciários do
Gabinete Civil
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280.000
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3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
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Pessoal e Encargos Sociais
|
280.000
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Op.Especial:
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59010.092720222.0701
|
-
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Benefícios Previdenciários da
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
370.000
|
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3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
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Pessoal e Encargos Sociais
|
370.000
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Op.Especial:
|
59010.092720222.0702
|
-
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Benefícios Previdenciários do
Tribunal de Justiça
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18.000.000
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3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
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Pessoal e Encargos Sociais
|
18.000.000
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0705
|
-
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Benefícios Previdenciários do
Tribunal de Contas
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3.600.000
|
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3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.600.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0706
|
-
|
Benefícios Previdenciários do
Ministério Público
|
19.000.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
19.000.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0707
|
-
|
Benefícios Previdenciários do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco IRH-PE
|
1.900.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.900.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0746
|
-
|
Benefícios Previdenciários do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
230.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
230.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0749
|
-
|
Benefícios Previdenciários de
Saúde
|
20.200.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
20.200.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0750
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Procuradoria Geral do Estado
|
1.280.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.280.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0752
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
|
350.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
350.000
|
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|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0753
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Defesa Social
|
129.700.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
129.700.000
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0758
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Infra-Estrutura
|
120.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
120.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0759
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Educação e Cultura
|
6.000.000
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
6.000.000
|
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|
Op.Especial:
|
59010.092720222.0761
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
|
1.750
|
|
3.1.90.00 - FNT 0241
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.750
|
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-----------------
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|
TOTAL
|
202.591.750
|
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==========
|
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Contribuição Patronal
- Ativo Civil e da Contribuição Patronal - Ativo Militar, conforme
classificação a seguir:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
202.591.750
|
1200.00.00
|
Receita de Contribuições
|
202.591.750
|
1210.00.00
|
Contribuições Sociais
|
202.591.750
|
1210.29.00
|
Contribuições Previdenciárias
do Regime Próprio
|
202.591.750
|
1210.29.01
|
Contribuição Patronal - Ativo
Civil
|
196.370.752
|
1210.29.02
|
Contribuição Patronal - Ativo
Militar
|
6.220.998
|
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de outubro de 2006.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de novembro de 2006.
ROMÁRIO DE CASTRO
DIAS PEREIRA
Governador do Estado
em exercício
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
FLÁVIO GÓES DE
MEDEIROS
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
RODNEY ROCHA MIRANDA
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO