Texto Original



LEI Nº 13.160, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 28.017.900,00 (vinte e oito milhões, dezessete mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

  

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

53040

-

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

Atividade:

53040.103020150.0864

-

Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar

 

16.000.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

16.000.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101220260.0866

-

Gestão Administrativa das Ações do FES-PE

12.017.900

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

12.017.900

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

28.017.900

 

 

 

 

=========

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

23010

-

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

Op.Especial:

23010.288460278.0603

-

Inversões em Participação Societária no LAFEPE

199.000

 

4.5.90.00 - FNT 0101

-

Inversões Financeiras

199.000

 

 

 

 

 

Op.Especial:

23010.108460278.1545

-

Inversões em Apoio à Implantação da Unidade Produtiva da HEMOBRÁS em Pernambuco

 

99.000

 

4.5.90.00 - FNT 0101

-

Inversões Financeiras

99.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

53040

-

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

Projeto:

53040.103040277.0829

-

Capacitação Gerencial de Policlínicas Regionais

39.900

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

39.900

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101280277.0734

-

Desenvolvimento de Recursos Humanos do SUS

189.400

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

189.400

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101220277.0808

-

Oferta de Estágios Remunerados na Área de Saúde

307.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

307.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101220277.0822

-

Apoio aos Municípios na Gestão do SUS

112.900

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

81.600

 

4.4.40.00 - FNT 0101

-

Investimentos

15.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

16.300

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101250277.0826

-

Monitoramento das Ações do Estado na Gestão Plena do Sistema Estadual do SUS

 

27.200

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

23.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

4.200

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010277.1525

-

Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria

10.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101260116.0837

-

Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP na Secretaria de Saúde

 

339.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

15.600

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

323.400

 

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101260116.0845

-

Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI na Secretaria de Saúde

 

1.771.700

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

999.700

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

772.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101220116.0847

-

Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas na Secretaria de Saúde

 

279.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

279.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101260116.0851

-

Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Saúde

2.000.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101260116.0877

-

Implantação do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Saúde

340.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

340.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101260116.1041

-

Implantação de Serviços para Atendimento, via internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na Secretaria de Saúde

 

2.918.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

918.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

2.000.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103020150.0864

-

Assistência de Média e Alta Complexidade na Rede Ambulatorial e Hospitalar

 

1.000.000

 

3.1.90.00 - FNT 0241

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103020150.0868

-

Assistência Domiciliar (Hospitalar) aos Portadores de Doenças Neurológicas, Crônicas e AIDS

 

191.400

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

148.700

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

42.700

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.0870

-

Apoio aos Municípios na Execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF)

 

 

49.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

49.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.0874

-

Atenção à Saúde da Mulher

2.316.400

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

12.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

2.300.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

4.400

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.1367

-

Atenção à Saúde do Idoso

8.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

8.500

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.1372

-

Atenção à Saúde Mental

19.600

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

19.600

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.1373

-

Atenção à Saúde dos Portadores de Doenças Infecto-Contagiosas e Crônico-Degenerativas

 

26.200

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.200

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

24.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010150.1377

-

Assistência à Saúde dos Portadores de Deficiências

3.450.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

2.050.000

 

4.4.90.00 - FNT 0241

-

Investimentos

1.400.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103030150.1524

-

Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN à População

3.097.000

 

3.3.90.00 - FNT 0242

-

Outras Despesas Correntes

1.807.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

290.000

 

4.4.90.00 - FNT 0241

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103020234.0805

-

Construção, Reforma, Melhoria e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos

 

3.197.400

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

197.400

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

3.000.000

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103010234.0809

-

Implantação de Centros de Parto Normal

377.300

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

377.300

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.101250234.0828

-

Operacionalização da Central de Regulação Médica

13.700

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

13.700

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103020234.0848

-

Recuperação de Estrutura Física das Policlínicas Regionais

448.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

49.000

 

4.4.90.00 - FNT 0241

-

Investimentos

399.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103020234.0869

-

Construção, Melhoria e Equipagem de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da Rede Pública Estadual

 

1.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103020234.0876

-

Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem dos Hospitais da Rede Pública do Estado

 

4.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0101

-

Investimentos

1.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0242

-

Investimentos

3.000.000

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103010239.0804

-

Ampliação do Acesso a Exames Clínicos Oftalmológicos

9.900

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

9.900

 

 

 

 

 

Projeto:

53040.103010239.0871

-

Ampliação do Acesso do Homem aos Exames de Prevenção ao Câncer de Próstata e do Diabetes

 

31.500

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

18.500

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

13.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010239.0806

-

Capacitação de Pessoal para a Promoção à Saúde e Prevenção de Doenças

 

2.300

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.300

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.101210239.0840

-

Realização de Oficinas e Campanhas de Promoção da Saúde

138.600

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

66.600

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

65.000

 

4.4.90.00 - FNT 0241

-

Investimentos

7.000

 

 

 

 

 

Atividade:

53040.103010249.0846

-

Municipalização das Unidades Estaduais de Saúde

9.000

 

3.3.90.00 - FNT 0241

-

Outras Despesas Correntes

9.000

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

28.017.900

 

 

 

 

=========

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos da operação especial "Inversões em Participação Societária no LAFEPE", no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), com a redução, em igual valor, no Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2006                                       R$ 1,00

___________________________________________________________________________

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

___________________________________________________________________________

E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                         V A L O R

___________________________________________________________________________

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

___________________________________________________________________________

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                      199.000

TOTAL                                                                                                                        199.000

___________________________________________________________________________

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2006                             R$ 1,00

___________________________________________________________________________

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

___________________________________________________________________________

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

53030 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE

___________________________________________________________________________

ESPECIFICAÇÃO TESOURO               OUTRAS                                                      TOTAL

___________________________________________________________________________

Projeto: 103030088.0619 - Instalação de Farmácias do LAFEPE no Estado GENTIL 199.000

     199.000

___________________________________________________________________________

TOTAL DAS APLICAÇÕES                  199.000                                                          199.000

___________________________________________________________________________

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2006.

 

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

 

CAIO MÁRIO MELLO COSTA OLIVEIRA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.