LEI Nº 13.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

Autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, a Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, áreas de imóveis que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - autorizada a doar, com encargo, a Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, partes de terra com área total de aproximadamente 239,50 ha (duzentos e trinta e nove hectares cinqüenta ares), localizadas nos imóveis denominados Vila Claudete, Vila Suape e Engenho Massangana, conforme Memorial Descritivo, constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada a implantação e manutenção do Projeto Morador, concebido para promover a regularização definitiva da situação dos ocupantes de Suape.

Art. 2º Em caso de não atendido os encargos dispostos no parágrafo único do artigo anterior, operar-se-á a resolução da doação dos imóveis, retornando-os para o patrimônio de SUAPE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBÚ

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Vila Claudete

A área 1 (ZEI-5) abrange aproximadamente 27ha (vinte e sete hectares) e é definida por um polígono misto localizado na ZONA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA de SUAPE, o qual tem seu primeiro vértice no ponto A-01, cujas coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico SAD 69, serão definidas adiante. A partir desse ponto o limite descreve seis segmentos de reta que em conjunto percorrem aproximadamente 960m (novecentos e sessenta metros) com limites de SUAPE, atingindo o ponto A-07. A partir desse ponto o limite descreve sete segmentos de retas, limítrofe com o riacho próximo a avenida 1 da Cidade Garapu, que em conjunto percorrem aproximadamente 306m (trezentos e seis metros) até o ponto A-14. A partir desse ponto o limite descreve três segmentos de retas que em conjunto percorrem aproximadamente 460m (quatrocentos e sessenta metros) até o ponto A-17. A partir desse ponto o limite descreve seis segmentos de retas, limítrofe com via não pavimentada que dá acesso a Vila Claudete, que em conjunto percorrem aproximadamente 270m (duzentos e setenta) até o ponto A-23. A partir desse ponto o limite descreve sete segmentos de retas que em conjunto percorrem aproximadamente 680m (seiscentos e oitenta metros). Retornando assim ao primeiro ponto do polígono, fechando o contorno da área. As coordenadas UTM bem como as distâncias e os azimutes entre os vértices estão contidos na planilha abaixo.

Vila Suape

A área 2 (SUAPE E TIRIRI) abrange aproximadamente 185ha (cento e oitenta e cinco hectares) e é definida por um polígono o qual tem seu primeiro vértice no ponto A-01, cujas coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico SAD 69, serão definidas adiante. A partir desse ponto o limite descreve dezesseis segmentos de retas que em conjunto percorrem aproximadamente 2,6Km (dois quilômetros e sessenta metros) com limites ao Parque Armando Holanda e Área de Propriedade de Terceiros respectivamente, atingindo o ponto A-17. A partir desse ponto o limite descreve três segmentos de retas, em terras do Engenho Tiriri, que em conjunto percorrem aproximadamente 3,130Km (três quilômetros e cento e trinta metros) até o ponto A-20. A partir desse ponto o limite descreve cinco segmentos de retas, em terras do Engenho Tiriri e limites com Área de Propriedade de Terceiros respectivamente, que em conjunto percorrem aproximadamente 1,42Km (um quilômetro e quarenta e dois metros). Retornando assim ao primeiro ponto do polígono, fechando o contorno da área. As coordenadas UTM bem como as distâncias e os azimutes entre os vértices estão contidos na planilha abaixo.

Engenho Massagana

A área 3-A (ENG. MASSAGANA) abrange aproximadamente 11,5ha (onze e meio hectares) e é definida por um polígono irregular o qual tem seu primeiro vértice no ponto A-01, cujas coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico SAD 69, serão definidas adiante. A partir desse ponto o limite descreve um segmento de reta com aproximadamente 86.5m (oitenta e seis metros e meio) com limites da PE-60, atingindo o ponto A-02. A partir desse ponto o limite descreve oito segmentos de retas, dentro das terras do Engenho Massangana, que em conjunto percorrem aproximadamente 564m (quinhentos e sessenta e quatro metros) até o ponto A-10. A partir desse ponto o limite descreve onze segmentos de retas, com a via TDR-NORTE, que em conjunto percorrem aproximadamente 452m (quatrocentos e cinqüenta e dois metros) até o ponto A-21. A partir desse ponto o limite descreve nove segmentos de retas, ainda em terras do Engenho Massangana, que em conjunto percorrem aproximadamente 530m (quinhentos e trinta metros). Retornando assim ao primeiro ponto do polígono, fechando o contorno da área. As coordenadas UTM bem como as distâncias e os azimutes entre os vértices estão contidos na planilha abaixo.

A área 3-B (ENG. MASSANGANA) abrange aproximadamente 16 ha (dezesseis hectares) e é definida por um polígono irregular, localizado em terras pertencentes à SUAPE no Engenho Massangana no município do Cabo de Santo Agostinho, o qual tem seu primeiro vértice no ponto A-01, cujas coordenadas UTM, referidas ao Sistema Geodésico SAD 69, serão definidas adiante. A partir desse ponto o limite descreve um segmentos de reta em limites com o Parque da Abolição, atingindo o ponto A-02. A partir desse ponto o limite descreve treze segmentos de retas, limítrofe com o riacho intermitente próximo a Via Estadual PE-60 até o ponto A-15. A partir desse ponto o limite descreve trinta segmentos de retas, limítrofe com a área de preservação permanente do Rio Ipojuca divisa entre os municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, até o ponto A-45. A partir desse ponto o limite descreve nove segmentos de retas, limítrofe com um riacho intermitente até o ponto A-01. Retornando assim ao primeiro ponto do polígono, fechando o contorno da área. As coordenadas UTM bem como as distâncias e os azimutes entre os vértices estão contidos na planilha abaixo.