LEI Nº 13.194, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

(Revogada pelo inciso XLVIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 113 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 3 de maio: Dia Estadual de Combate à Violência.)

Institui o Dia Estadual de Combate à Violência e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 03 de maio como o Dia Estadual de Combate à Violência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 16 de janeiro de 2007.

ROMÁRIO DIAS

Presidente