LEI Nº 13.203, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

Denomina a Barragem do Pirapama de “Sistema do Pirapama Engenheiro Antonio Carlos Coelho".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina-se a Barragem do Pirapama de "Sistema do Pirapama Engenheiro Antonio Carlos Coelho".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 17 de janeiro de 2007.

ROMÁRIO DIAS

Presidente