LEI Nº 13.219, DE 13 DE ABRIL DE 2007.

Dispõe sobre a inclusão do nome do Parlamentar em publicação de Leis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As Leis do Estado de Pernambuco, sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Assembléia Legislativa, deverão incluir o nome do autor do projeto no caso de ser ele Deputado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de abril de 2007.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.