LEI Nº 13.226, DE 9 DE MAIO DE 2007.

     Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.594,53 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e três centavos), aos dependentes de ALBERTO ALVES DE LIMA, ex-Agente de Polícia QAPC-II, da Polícia Civil de Pernambuco, promovido "post mortem" à graduação de Agente de Polícia QAPC-III, a contar de 17 de abril de 2005: ROSALY LAPA ALVES FERREIRA companheira, e seu filho menor ALBERTO ALVES DE LIMA FILHO, por ela representado; e MARCELA FERREIRA DE LIMA, filha menor, representada por sua genitora LUCILA ARCANJO FERREIRA DE LIMA.

§ 1º Os valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista no artigo 1º, § 2º, XI da Lei Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990, e no artigo 83 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, alterado nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996.

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do servidor público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de maio de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO