LEI Nº 13.228, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Inclui Ação no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2007, através da Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2006, a Ação (Atividade) a seguir especificada segundo seus respectivos atributos:

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(G): 0042 - GESTÃO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Objetivo: Consolidar a mudança de paradigmas, de cultura e de práticas da SEFAZ, no sentido de garantir uma arrecadação compatível com o potencial contributivo dos agentes econômicos, combater a sonegação e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 Atividade: 15010.041290042.2003 - Campanha Todos com a Nota

Finalidade: Conscientizar a população sobre o papel social do tributo, bem como aumentar a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Produto                                                          Unidade                                                         Meta

Campanha Realizada                                     Unidade                                                            1

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO