LEI Nº 13.239, DE 28 DE MAIO DE 2007.

Denomina "Pelotão da Polícia Militar Coronel Manoel José da Câmara Pimentel Neto" no município de Águas Belas – PE.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Pelotão da Polícia Militar Coronel Manoel José da Câmara Pimentel Neto o 3º Pelotão da Polícia Militar do município de Águas Belas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 28 de maio de 2007.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS.