LEI Nº 13.249, DE
14 DE JUNHO DE 2007.
Inclui
Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei
nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2007,
através da Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2006,
o Programa e as Ações (Projetos e Atividades) a seguir especificados segundo
seus respectivos atributos:
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(F): 0399 - CHAPÉU DE PALHA
Objetivo: Adotar medidas de
combate aos efeitos do desemprego, decorrentes do período de entresafra da cana
de açúcar.
Atividade: 30010.041220399.2004 -
Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha
Finalidade: Dar o suporte
administrativo necessário à execução das ações do programa Chapéu de Palha, bem
como a adequada aplicação dos recursos.
Produto Unidade
Meta
Ação Coordenada Unidade
1
Projeto: 30010.103010399.2005 - Apoio às Ações de Saúde
Finalidade: Prevenir e tratar as
pessoas com diversos agravos, residentes nos municípios integrantes do
programa.
Produto Unidade
Meta
Município Assistido Unidade
52
Projeto: 30010.123660399.2006 -
Apoio às Ações de Educação
Finalidade: Melhorar o nível
educacional da parcela da população analfabeta residente na área do programa.
Produto Unidade
Meta
Município Atendido Unidade
52
Projeto: 30010.185430399.2007 - Apoio à Capacitação em
Recuperação de Áreas Degradadas
Finalidade: Capacitar os
trabalhadores rurais em noções gerais de meio ambiente e plantio de mudas de
essências florestais nativas da Zona da Mata, visando o reflorestamento de
áreas críticas.
Produto Unidade
Meta
Pessoa Atendida Unidade
3120
Projeto: 30010.206010399.2008 - Apoio às Ações de Produção
de Mudas Diversas
Finalidade: Propiciar aos
trabalhadores rurais os meios necessários ao cultivo de mudas vegetais para
utilização no programa.
Produto Unidade
Meta
Muda Nativa e Frutífera Plantada Unidade
576800
Projeto: 30010.113340399.2009 -
Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos
Finalidade: Proporcionar maiores
oportunidades de ingresso dos jovens no mercado de trabalho.
Produto Unidade
Meta
Jovem Capacitado Unidade
4200
Atividade: 30010.144220399.2010 -
Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres
Finalidade: Fortalecer os grupos
de mulheres estimulando o exercício dos seus direitos de cidadã.
Produto Unidade
Meta
Município Assistido Unidade
52
Projeto: 30010.144220399.2011 -
Apoio às Ações do Balcão de Direitos
Finalidade: Fortalecer o processo
de cidadania, de acesso à documentação e de inclusão da população vulnerável
nas políticas públicas.
Produto Unidade
Meta
Município Assistido Unidade
52
Projeto: 30010.103060399.2012 -
Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População
Finalidade: Melhorar as condições
nutricionais das crianças na faixa etária de 0 a 06 anos, na área de abrangência do programa.
Produto Unidade
Meta
Família Beneficiada Unidade
15000
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2007,
em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito especial no valor de
R$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil reais), para aplicação
conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
30000
|
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
30010
|
-
|
Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
30010.041220399.2004
|
-
|
Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa
Chapéu de Palha
|
11.200.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
11.200.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
30010.103010399.2005
|
-
|
Apoio às Ações de Saúde
|
500.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
500.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
30010.123660399.2006
|
-
|
Apoio às Ações de Educação
|
1.060.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
1.060.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
30010.185430399.2007
|
-
|
Apoio à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas
|
920.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
920.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
30010.206010399.2008
|
-
|
Apoio às Ações de Produção de Mudas Diversas
|
840.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
840.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
30010.113340399.2009
|
-
|
Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos
|
2.520.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
2.520.000
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
30010.144220399.2010
|
-
|
Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres
|
800.000
|
|
3.3.50.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
800.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
30010.144220399.2011
|
-
|
Apoio às Ações do Balcão de Direitos
|
260.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
260.000
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
30010.103060399.2012
|
-
|
Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População
|
2.500.000
|
|
3.3.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
2.500.000
|
|
|
|
|
---------------
|
|
|
|
TOTAL
|
20.600.000
|
|
|
|
|
=========
|
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º
da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
24000
|
-
|
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
24010
|
-
|
Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
24010.178460380.1934
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
5.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 0103
|
-
|
Inversões Financeiras
|
5.000.000
|
|
|
|
|
|
|
29000
|
-
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
29030
|
-
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
29030.288410197.0781
|
-
|
Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada
|
6.000.000
|
|
4.6.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Amortização da Dívida
|
6.000.000
|
|
|
|
|
|
|
30000
|
-
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
30010
|
-
|
Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
30010.175120074.1514
|
-
|
Ações de Saneamento Básico
|
4.000.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0103
|
-
|
Investimentos
|
4.000.000
|
|
35000
|
-
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
|
35010
|
-
|
Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
35010.267820265.0981
|
-
|
Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução
de Obras Federais no Estado de Pernambuco
|
5.600.000
|
|
4.4.90.00 - FNT 0102
|
-
|
Investimentos
|
5.600.000
|
|
|
|
|
---------------
|
|
|
|
TOTAL
|
20.600.000
|
|
|
|
|
=========
|
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos da operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), com a redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007 R$
1,00
___________________________________________________________________________
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
___________________________________________________________________________
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
___________________________________________________________________________
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
___________________________________________________________________________
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 5.000.000
TOTAL 5.000.000
___________________________________________________________________________
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007 R$
1,00
___________________________________________________________________________
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
___________________________________________________________________________
ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS
TOTAL
___________________________________________________________________________
Projeto: 175120022.0968 - Implantação do Sistema de
Esgotamento Sanitário em
parte do Litoral Norte e Sul - PRODETUR-PE-II 5.000.000
5.000.000
___________________________________________________________________________
TOTAL DAS APLICAÇÕES 5.000.000
5.000.000
___________________________________________________________________________
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2007.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SEBASTIÃO IGNACIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO