Texto Original



LEI Nº 13.249, DE 14 DE JUNHO DE 2007.

 

Inclui Programa e Ações no Plano Plurianual 2004/2007, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual 2004/2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o exercício de 2007, através da Lei nº 13.095, de 25 de setembro de 2006, o Programa e as Ações (Projetos e Atividades) a seguir especificados segundo seus respectivos atributos:

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA(F): 0399 - CHAPÉU DE PALHA

 

Objetivo: Adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego, decorrentes do período de entresafra da cana de açúcar.

 

Atividade: 30010.041220399.2004 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha

 

Finalidade: Dar o suporte administrativo necessário à execução das ações do programa Chapéu de Palha, bem como a adequada aplicação dos recursos.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Ação Coordenada                                               Unidade                                                        1

 

Projeto: 30010.103010399.2005 - Apoio às Ações de Saúde

 

Finalidade: Prevenir e tratar as pessoas com diversos agravos, residentes nos municípios integrantes do programa.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Município Assistido                                            Unidade                                                        52

 

Projeto: 30010.123660399.2006 - Apoio às Ações de Educação

 

Finalidade: Melhorar o nível educacional da parcela da população analfabeta residente na área do programa.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Município Atendido                                           Unidade                                                        52

 

Projeto: 30010.185430399.2007 - Apoio à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas

 

Finalidade: Capacitar os trabalhadores rurais em noções gerais de meio ambiente e plantio de mudas de essências florestais nativas da Zona da Mata, visando o reflorestamento de áreas críticas.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Pessoa Atendida                                                 Unidade                                                     3120

  

Projeto: 30010.206010399.2008 - Apoio às Ações de Produção de Mudas Diversas

 

Finalidade: Propiciar aos trabalhadores rurais os meios necessários ao cultivo de mudas vegetais para utilização no programa.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Muda Nativa e Frutífera Plantada                      Unidade                                                 576800

 

Projeto: 30010.113340399.2009 - Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos

 

Finalidade: Proporcionar maiores oportunidades de ingresso dos jovens no mercado de trabalho.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Jovem Capacitado                                               Unidade                                                     4200

 

Atividade: 30010.144220399.2010 - Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres

 

Finalidade: Fortalecer os grupos de mulheres estimulando o exercício dos seus direitos de cidadã.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Município Assistido                                            Unidade                                                        52

 

Projeto: 30010.144220399.2011 - Apoio às Ações do Balcão de Direitos

 

Finalidade: Fortalecer o processo de cidadania, de acesso à documentação e de inclusão da população vulnerável nas políticas públicas.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Município Assistido                                            Unidade                                                        52

 

Projeto: 30010.103060399.2012 - Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População

 

Finalidade: Melhorar as condições nutricionais das crianças na faixa etária de 0 a 06 anos, na área de abrangência do programa.

 

Produto                                                               Unidade                                                     Meta

Família Beneficiada                                            Unidade                                                   15000

 

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito especial no valor de R$ 20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

  

30000

 -

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E  GESTÃO

 

 

30010

-

Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

Atividade:

30010.041220399.2004

-

Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional ao Programa Chapéu de Palha

 

11.200.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

11.200.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.103010399.2005

-

Apoio às Ações de Saúde

500.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

500.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.123660399.2006

-

Apoio às Ações de Educação

1.060.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

1.060.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.185430399.2007

-

Apoio à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas

920.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

920.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.206010399.2008

-

Apoio às Ações de Produção de Mudas Diversas

840.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

840.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.113340399.2009

-

Apoio às Ações de Qualificação de Jovens de 18 a 24 anos

2.520.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.520.000

 

 

 

 

 

Atividade:

30010.144220399.2010

-

Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres

800.000

 

3.3.50.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

800.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.144220399.2011

-

Apoio às Ações do Balcão de Direitos

260.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

260.000

 

 

 

 

 

Projeto:

30010.103060399.2012

-

Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População

2.500.000

 

3.3.90.00 - FNT 0101

-

Outras Despesas Correntes

2.500.000

 

 

 

 

---------------

 

 

 

TOTAL

20.600.000

 

 

 

 

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Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

24000

-

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

 

 

24010

-

Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

Op.Especial:

24010.178460380.1934

-

Inversões em Participação Societária na COMPESA

5.000.000

 

4.5.90.00 - FNT 0103

-

Inversões Financeiras

5.000.000

 

 

 

 

 

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

29030

-

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

Op.Especial:

29030.288410197.0781

-

Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada

6.000.000

 

4.6.90.00 - FNT 0101

-

Amortização da Dívida

6.000.000

 

 

 

 

 

 

30000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

30010

-

Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

Projeto:

30010.175120074.1514

-

Ações de Saneamento Básico

4.000.000

 

4.4.90.00 - FNT 0103

-

Investimentos

4.000.000

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

Atividade:

35010.267820265.0981

-

Articulação e Acompanhamento do Planejamento e da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco

 

5.600.000

 

4.4.90.00 - FNT 0102

-

Investimentos

5.600.000

 

 

 

 

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TOTAL

20.600.000

 

 

 

 

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Art. 4º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos da operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a redução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007                                       R$ 1,00

___________________________________________________________________________

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

___________________________________________________________________________

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O                                                                                         V A L O R

___________________________________________________________________________

 

54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

___________________________________________________________________________

 

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL                                                      5.000.000

TOTAL                                                                                                                        5.000.000

___________________________________________________________________________

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2007                                       R$ 1,00

___________________________________________________________________________

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

___________________________________________________________________________

 

54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

54070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

___________________________________________________________________________

 

ESPECIFICAÇÃO                         TESOURO                   OUTRAS                      TOTAL

___________________________________________________________________________

 

Projeto: 175120022.0968 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário em

parte do Litoral Norte e Sul - PRODETUR-PE-II                5.000.000                      5.000.000

___________________________________________________________________________

 

TOTAL DAS APLICAÇÕES                                              5.000.000                      5.000.000 ___________________________________________________________________________

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 2007.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

SEBASTIÃO IGNACIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.