Índice
Índice
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS................................................Arts. 1º ao 4º;
CAPÍTULO II - DO
ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS............................Arts.
5º ao 7º;
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Das Disposições
Transitórias..................................................................Arts.
8º e 9º;
Seção II - Das Disposições
Finais.......................................................................Arts.
10 ao 15.