LEI Nº 13.334, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado de Pernambuco, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo até o limite de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), obedecidas as normas legais pertinentes.

Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada nos termos deste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições contidas no art. 1º da presente Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a vincular, para efeito das garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, durante o prazo de vigência do contrato, parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas dos impostos referidos no artigo 155, conforme previsto no § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de novembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO