LEI Nº 13.400, DE 3 DE MARÇO DE 2008.

Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Estadual de Educação, Grupo Ocupacional Magistério, 1.452 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois) cargos de Professor, de provimento efetivo.

Parágrafo único. As especificações, respectivos quantitativos e requisitos para provimento dos cargos ora criados estarão previstos em edital de concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de março de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA