LEI Nº 13.452, DE 23 DE MAIO DE 2008.

 

Inclui Ações no Plano Plurianual 2008/2011, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro de 2007, no Programa Estadual de Parcerias Público - Privadas – PEPPP, os respectivos projetos, a seguir especificados, segundo seus atributos:

 

RELATÓRIO DE PROGRAMA, AÇÃO, PRODUTO E META

PROGRAMA 0361 - PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PEPPP

 

Objetivo Promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem- estar coletivo.

 

00119 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Ação / Projeto 2880 - Construção do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga

 

Finalidade: Ressocializar os apenados do sistema prisional do Estado, em atendimento aos requisitos da Lei de Execução Penal – LEP, além de diminuir o déficit prisional do Estado.

 

Produto                         Unidade              Meta                     Regionalização

Centro Implantado        Unidade               1                 RD 11

 

Ação / Projeto 2881 - Estudo para Construção de um Centro Integrado de Ressocialização no Agreste

 

Finalidade: Ressocializar os apenados do sistema prisional do Estado, em atendimento aos requisitos da Lei de Execução Penal – LEP, além de diminuir o déficit prisional do Estado.

 

Produto                         Unidade               Meta                    Regionalização

Estudo Realizado          Unidade               1                 RD 7

 

Ação / Projeto 2882 - Estudo para Construção e Reforma de Unidades de Atendimento ao Cidadão – Expresso Cidadão

 

Finalidade: Ampliar e descentralizar as unidades de atendimento rápido à sociedade, fornecendo documentos básicos ao cidadão.

 

Produto                         Unidade               Meta                    Regionalização

Estudo Realizado          Unidade               1                 NR

 

Ação / Projeto 2883 - Estudo para Implantação de Sistema de Transporte de Massa, através do Uso de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, ou Veículo Leve sobre Pneus – VLP, na Região Metropolitana do Recife

 

Finalidade: Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios da Região Metropolitana, através da implantação de sistemas de transporte para universalização da mobilidade do cidadão.

 

Produto                         Unidade               Meta                    Regionalização

Estudo Realizado          Unidade               1                 RD 12

 

Ação / Projeto 2884 – Estudo para Ampliação dos Gasodutos no Estado

 

Finalidade: Ampliar a oferta e distribuição de gás natural, principalmente no Agreste e no Sertão, de modo a possibilitar o desenvolvimento dos pólos industriais.

 

Produto                         Unidade               Meta                    Regionalização

Estudo Realizado          Unidade               1                 NR

 

Ação / Projeto 2885 – Estudo para Requalificação do Centro de Convenções de Pernambuco

 

Finalidade: Explorar o potencial do Centro de Convenções de Pernambuco, proporcionando a melhoria de atendimento e apoio às atividades de convenções, feiras, exposições e espetáculos culturais na Região Metropolitana do Recife.

 

Produto                         Unidade               Meta                    Regionalização

Estudo Realizado          Unidade               1                 RD 12

 

Ação / Projeto 2886 – Estudo para Construção, Reforma e Equipagem de Hospitais Públicos

 

Finalidade: Aumentar a oferta de atendimento em emergência e cardiologia no Estado, a fim de diminuir a sobrecarga dos hospitais do Recife.

 

Produto                         Unidade               Meta                    Regionalização

Estudo Realizado          Unidade               1                 RD 12 e RD 8

 

Ação / Projeto 2887 – Estudo para Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Região Metropolitana do Recife

 

Finalidade: Proporcionar a melhoria de vida da população residente nos municípios da Região Metropolitana do Recife, através da implantação de sistemas de esgotamento sanitário.

 

Produto                         Unidade               Meta                    Regionalização

Estudo Realizado          Unidade               1                 RD 12

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO