LEI Nº 13.464, DE
9 DE JUNHO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 38.526.133,00
(trinta e oito milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e trinta e três
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2008
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EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação –
Administração Direta
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Atividade:
|
12.126.0483.2256
|
-
|
Atendimento ao Ambiente
Tecnológico da Rede Escolar
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|
7.400.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
7.400.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0484.2259
|
-
|
Avaliação e Monitoramento das
Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental
|
|
6.000.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
6.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2783
|
-
|
Correção do Fluxo Escolar do
Ensino Fundamental – Anos Iniciais
|
|
2.500.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
2.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2784
|
-
|
Correção do Fluxo Escolar do
Ensino Fundamental – Anos Finais
|
|
1.275.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
1.275.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.362.0584.2832
|
-
|
Criação e Implementação de
Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
|
|
13.351.133,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0109
|
13.351.133,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.128.0261.1077
|
-
|
Qualificação de Profissionais
da Educação
|
|
8.000.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
8.000.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
38.526.133,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2008
|
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
00108 Secretaria de Educação –
Administração Direta
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0217.1061
|
-
|
Contribuição Complementar da
Secretaria de Educação ao FUNAFIN
|
|
38.526.133,00
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0109
|
38.526.133,00
|
|
|
TOTAL
|
|
38.526.133,00
|
|
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