LEI Nº 13.466, DE 9 DE JUNHO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$ 22.091.375,00 (vinte e dois milhões, noventa e um mil , trezentos e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão provenientes do Acordo de Empréstimo nº 4690-BR, celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Mundial, objetivando a execução do Programa de Infra-Estrutura Urbana em Áreas de Baixa Renda na RMR - PROMETRÓPOLE, nos termos do disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificados no Anexo II da presente Lei.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CREDITO)