LEI Nº 13.478, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
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00108 - Secretaria de Educação -
Administração Direta
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Atividade:12.361.0484.2270 -
Ensino Fundamental de Qualidade 90.000.000,00
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3.1.90.00. - Pessoal e Encargos
Sociais 0109 90.000.000,00
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Atividade: 12.362.0484.2271 - Ampliação
da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com
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Foco na Formação Cidadã,
Integrado à Educação Profissional 5.000.000,00
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3.1.90.00. -Pessoal e Encargos
Sociais 0109 5.000.000,00
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Atividade: 12.361.0493.2229 -
Educação Escolar Indígena e Cidadania 5.000.000,00
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3.1.90.00. - Pessoal e Encargos
Sociais 0109 5.000.000,00
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TOTAL 100.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
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00108 - Secretaria de Educação
- Administração Direta
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Atividade: 28.846.0217.1061 -
Contribuição Complementar da Secretaria de Educação
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ao FUNAFIN 100.000.000,00
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3.1.91.00. - Pessoal e Encargos
Sociais 0109 100.000.000,00
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TOTAL 100.000.000,00
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