LEI Nº 13.479, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A): 0575 - PROGRAMA
ESTADUAL DE OPERAÇÕES URBANAS
Objetivo: Promover, coordenar e
negociar planos e projetos de intervenções urbanas.
Projeto: 00119.154510575.2890 -
Requalificação dos Espaços Urbanos, em Áreas de Baixa Renda
Finalidade: Melhorar a qualidade
de vida da população de baixa renda, residente em espaços urbanos.
Produto Unidade
Meta
Projeto Realizado Unidade
1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito especial no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), especificado no Anexo I, da
presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º,
serão os provenientes da anulação de dotação especificada no Anexo II, da
presente Lei.
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 - Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Projeto: 15.451.0575.2890 -
Requalificação dos Espaços Urbanos, em
Áreas de Baixa Renda
1.500.000,00
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4.4.90.00. – Investimentos 0101
1.500.000,00
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TOTAL 1.500.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 - Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade: 04.122.0201.2751 -
Desenvolvimento de Ações
Interinstitucionais do Governo 1.500.000,00
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4.4.90.00. - Investimentos 0101
1.500.000,00
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TOTAL 1.500.000,00
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